Poder Judiciário envia duas propostas à Assembleia Legislativa nesta terça-feira

O Poder Judiciário enviou nesta manhã (23) à Casa de Leis o Projeto de Lei 193/2018, que eleva a comarca de Terenos à categoria de Segunda Entrância e também altera dispositivos da Lei 1511, de 5 de julho de 1994. O município é localizado a 33 quilômetros de Campo Grande.

Na prática a alteração nos dispositivos da referida Lei inclui no texto a comarca de Terenos em Segunda Entrância e autoriza o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) a criar a segunda Vara e dois cargos de Juiz de Direito de Segunda Entrância para atender a comarca, além de cargos e função de confiança na estrutura de pessoal.

Homenagem -  O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul também enviou o Projeto de Lei 192/2018, que denomina o Plenário do Tribunal do Júri do Fórum da comarca de Fátima do Sul "João Leivino Filho". A homenagem reconhece o trabalho prestado a comunidade local pelo primeiro oficial da comarca de Fátima de Sul.

Se ambas propostas receberem pareceres favoráveis à tramitação na Casa de Leis pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), e pelas comissões de mérito, sendo aprovadas também nas votações em plenário, entram em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico do Estado de Mato Grosso do Sul.

* Matéria editada às 13h35 de 24 de outubro para acréscimo de informações