CCJR analisa Emenda sobre Câmara Setorial de Segurança Alimentar e Nutricional    

Em reunião realizada na manhã desta quarta-feira (21), no Plenarinho Deputado Nelito Câmara, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) concluiu pela legalidade da Emenda Substitutiva Integral ao Projeto de Lei 4.072, que cria o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan). A proposição, de autoria do deputado João Grandão (PT), estabelece a composição da Câmara Setorial de Segurança Alimentar e Nutricional.

O grupo deverá ser composto por dez membros titulares e suplentes das áreas de Assistência Social, Direitos Humanos, Governo e Gestão, Planejamento, Educação, Saúde, Segurança Pública, Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Pecuária e Ciência e Tecnologia.

Dois projetos de autoria do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Junior Mochi (MDB), foram considerados aptos para a apreciação em Plenário. O 305/2017 declara de Utilidade Pública Estadual a Loja Maçônica Portal do Sul, com sede e foro no município de Sonora. O 85/2018 cria a Comenda do Mérito da Ordem Demolay.

Por unanimidade, a CCJR emitiu parecer contrário ao Projeto de Lei Complementar 11/2018, do deputado Pedro Kemp (PT), que acrescenta dispositivo ao inciso IV, do artigo 4º, da Lei Complementar 93, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-Empreendedor). Segundo a proposta, para usufruir dos incentivos fiscais, a empresa deveria adotar projetos de prevenção de acidentes de trabalho e estratégias de assistência e acompanhamento para os trabalhadores. A matéria foi considerada inconstitucional.