Ordem do Dia: Três projetos são aprovados e um veto é mantido

Os deputados estaduais aprovaram três Projetos de Lei durante a Ordem do Dia desta quarta-feira (21) e mantiveram um veto do Poder Executivo. O destaque das aprovações foi para o Projeto de Lei 109/2017, que institui a Política Estadual de Educação Ambiental em consonância com a Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA), criada pela Lei 9.795/1999 e regulamentada pelo Decreto 4.281/2002. 

Conforme a PNEA, os estados devem definir diretrizes, normas e critérios para a educação ambiental em suas esferas de competência. Com a aprovação em segunda discussão, o projeto segue para votação em Redação Final por ter sofrido emendas.

Também foram aprovados os projetos PL 191/2018, do deputado Junior Mochi (MDB), que declara de Utilidade Pública Estadual o Grupo de Dança Anjos Dourados, com sede em Ladário, e o PL 192/2018, do Poder Judiciário, que denomina João Leivino Filho o plenário do Tribunal do Júri do Fórum da comarca de Fátima do Sul. Ambos foram aprovados em discussão única e seguem ao expediente.

Veto

Os parlamentares ainda apreciaram em discussão única o veto total do governador Reinaldo Azambuja (PSDB) ao PL 39/2017, de autoria da deputada Mara Caseiro (PSDB). O projeto determina que as unidades de Saúde, tanto públicas quanto privadas, ofereçam leitos separados às mães de bebês natimortos ou com óbito fetal e, se necessário ou solicitado, um acompanhamento psicológico. O governo vetou alegando vício de iniciativa, explicando que a competência para legislar sobre tal matéria é da União - confira aqui. 

O deputado Paulo Siufi (MDB) ocupou a tribuna para defender o projeto. “É uma proposta de sensibilidade ímpar, pois dá o cuidado necessário no momento de dor àquelas que perderam seus filhos, criaram sonhos e planejamentos, mas passaram pela dor e, muitas vezes, enfrentam sozinhas esse momento cruel”, disse.

Mara Caseiro agradeceu o apoio e também discordou do veto. “Faço um apelo para que melhorem a situação. Seja alterando as legislações em todos os âmbitos ou dando esse suporte às mulheres. Gostaria muito que o projeto tivesse sido aprovado”, lamentou.

O líder do Governo na Casa de Leis, deputado Professor Rinaldo (PSDB), explicou que a situação é jurídica. “Todo e qualquer cidadão em suas perfeitas faculdades mentais concorda com o mérito do projeto, que é louvável. Porém, na juridicidade, a competência desse tipo de alteração é da União. É questão de legalidade. Sabemos o caos que está a Saúde e também torcemos para que a situação melhore em todos os aspectos”, finalizou.

A votação empatou em oito votos a favor da manutenção do veto e oitos pela rejeição. Para rejeitar um veto do Executivo, são necessários 13 votos pela derrubada. Portanto, a proposta foi arquivada. Todas as matérias analisadas na Assembleia Legislativa e suas respectivas tramitações estão disponíveis na íntegra no Sistema Legislativo clicando aqui.

Homenagem

Durante a sessão plenária, o presidente Junior Mochi (MDB) entregou ao deputado Amarildo Cruz (PT) a Comenda Zumbi dos Palmares, instituída pelo Parlamento Estadual por meio da Resolução 36/2009.  A Assembleia Legislativa realizou ontem (20) sessão solene em homenagem aos cidadãos e instituições que se destacaram, em âmbito estadual, para a promoção da igualdade racial e combate ao racismo.