Dois Projetos de Lei e um Decreto Legislativo devem ser apreciados nesta quarta

Os deputados estaduais devem apreciar dois Projetos de Lei, um Decreto Legislativo e um veto do Poder Executivo durante a Ordem do Dia da sessão ordinária desta quarta-feira (28).

O veto refere-se ao Projeto de Lei nº 144/2016, de autoria do Deputado Pedro Kemp (PT), que visa tornar obrigatório o registro da quilometragem dos veículos na base de dados do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS) e recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) por sua manutenção.

Já o Projeto de Decreto Legislativo 6/2018, da Mesa Diretora da Casa de Leis, tem por objetivo ratificar os convênios e protocolos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e os ajustes do Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (Sinief), celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A proposta recebeu parecer favorável da CCJR por sua aprovação.

Ainda está na pauta de votação o PL 305/2017, de autoria do deputado Junior Mochi (MDB). A proposta, que deve ser apreciada em discussão única, declara como Utilidade Pública Estadual a Loja Maçônica Portal do Sul, com sede no município de Sonora e recebeu parecer favorável da CCJR por sua aprovação.

Por fim, o PL 132/2018, de autoria do Poder Executivo, que se encontra em primeira discussão, visa alterar a redação do art. 13 da Lei nº 4.072/2011, que cria o Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan-MS). O texto também recebeu parecer favorável da CCJR para a emenda substitutiva integral.