Deputados e secretários debatem projetos do Executivo que tramitam na ALMS

Deputados estaduais se reuniram com secretários e técnicos do Governo do Estado, nesta terça-feira (4), para debater proposições do Executivo Estadual que estão em tramitação na Assembleia Legislativa. Também foram entregues aos parlamentares quatro novas matérias a serem analisadas. “Foi mais uma oportunidade de conversarmos, sugerirmos e tirarmos todas as dúvidas relacionadas aos projetos do Governo do Estado que chegam para a apreciação dos deputados”, disse o presidente da Assembleia Legislativa, Junior Mochi (MDB).

Entre eles, está o texto que prevê a reabertura do prazo de adesão ao Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e Equilíbrio Fiscal do Estado (Fadefe), que foi criado em outubro de 2017, pelo Governo do Estado, para pôr fim à chamada Guerra Fiscal entre os estados. Inicialmente, o programa recebeu a adesão de 471 empresas ou 74,76% dos empreendimentos com benefícios fiscais.

Segundo o secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro), Jaime Elias Verruck, o Fadefe “é um sucesso” e tem atendido à expectativa do Governo com relação à geração de empregos e incremento da receita estadual. “Temos a possibilidade de garantir a participação de mais 20 ou 30 empresas que já estavam aptas no início do programa, mas não aderiram por algum motivo. Elas terão que fazer o pagamento dos valores retroativos, ao início do Fadefe, mas poderão participar e serem beneficiadas”, explicou. A vigência do programa deverá ser prorrogada para até 2032.

Outro projeto do Executivo que começa a tramitar na Casa de Leis prevê a ampliação do Programa Morar Legal, da Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab), de 31 de dezembro de 2018 para a mesma data do ano de 2019. Por meio do programa, as famílias têm a oportunidade de regularizar seus imóveis e negociar dívidas em atraso. O atendimento é feito em parceria com as prefeituras e a Defensoria Pública.

Duas proposições que se referem à Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos (Agepan) serão analisadas nessa reta final do ano legislativo. Segundo o diretor-presidente do órgão, Youssif Domingos, o primeiro projeto garantirá que a Tabela de Fiscalização de Serviços da agência seja disciplinada por força de lei, o que, até então, vinha sendo realizado por meio de portarias. O indicador utilizado continuará sendo a Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (Uferms).

Já a segunda proposição, altera o conceito de atribuições do órgão, autorizando que a Agepan fiscalize o cumprimento da legislação de tratamento dos resíduos sólidos nos municípios. “É uma medida para atender os prefeitos, o que será feito por meio de convênios de adesão. Nos dois casos [projetos], não haverá aumento de alíquotas”, informou Youssif.

Em tramitação

Os deputados estaduais questionaram dispositivos de matérias do Executivo que já deram entrada na Casa de Leis e tramitam pelas comissões. O Projeto de Lei 206/2018 (Refis Estadual) dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de débitos, para com a Fazenda Pública Estadual, relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

O presidente Mochi informou, ao final da reunião, que será incorporada ao texto emenda coletiva, de todos os deputados estaduais, garantindo o parcelamento dos débitos pelo prazo de 60 meses. Pela proposta do Governo, a vigência seria de até 48 meses. “É uma solicitação que todos recebemos e entendemos como perfeitamente exequível dentro da proposta que nos chegou”, reiterou o deputado.

O Projeto de Lei Complementar 8/2018, que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências, também está sendo analisado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Saiba mais clicando aqui. 

O Projeto de Lei 207/2018 acrescenta o § 1º-A ao art. 1º da Lei nº 2.783, de 19 de dezembro de 2003, que autoriza a concessão de crédito presumido e crédito outorgado nas hipóteses em que especifica. Na prática, o texto equaliza o percentual de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado da indústria e das empresas comerciais que negociam farelo de soja em operações interestaduais.

“Garantiremos mais competitividade às empresas, que pagam 12% de imposto por tonelada de farelo nas operações interestaduais. Todos terão a mesma alíquota de 4,2%”, afirmou o secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica (Segov), Eduardo Riedel. Ele enfatizou a importância da parceria com os deputados para o desenvolvimento estadual. "Como sempre, a Assembleia Legislativa é extremamente companheira e parceira do Estado e contribui com sugestões para melhorar as proposições", afirmou.