Projetos abordam o incentivo à agricultura familiar e a proteção aos animais

O deputado estadual Marcio Fernandes (MDB) apresentou nesta manhã (11) Projeto de Lei que estabelece a criação do calendário de produção da agricultura familiar do Estado de Mato Grosso do Sul. O objetivo é informar a população sobre o tipo de cultura produzida, a região atendida pelo produtor e a época prevista de colheita e a quantidade estimada. O calendário deve ser divulgado em todo o Estado, servir de guia para a compra de insumos nas escolas e hospitais públicos e privados, além de incentivar o consumo dos produtos da estação nos restaurantes e residências.

Participarão do calendário os agricultores familiares, os assentamentos da reforma agrária, as comunidades indígenas tradicionais, as comunidades quilombolas, os fornecedores de gêneros alimentícios orgânicos ou agroecológicos, e as organizações com maioria de agricultores familiares em seu quadro de sócios. Após parecer favorável à sua tramitação na Casa de Leis pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e análise das comissões de mérito, e aprovação nas votações em plenário, a lei entra em vigor na data de sua publicação.

O deputado Marcio Fernandes justificou sua proposta. “O calendário fará parte do programa de políticas públicas para a agricultura familiar e deixará ainda mais latente a informação sobre o incentivo à venda de tais produtos para a merenda escolar, servindo de norteador para os compradores, melhorando o fluxo do comércio e colaborando também com uma grande parcela de pequenos produtores rurais”, destacou.

Proteção aos animais

Marcio Fernandes também apresentou Projeto de Lei que proíbe as cirurgias de cordectomia e onicetomia em cães e gatos no Estado. Essas cirurgias inibem o latido dos cães e o miado dos gatos, respectivamente. A proposta também prevê a permissão para estes procedimentos cirúrgicos, quando forem realmente indispensáveis à saúde do animal, desde que haja prévia avaliação do médico veterinário acompanhado de justificativa.

As penalidades para quem descumprir o que está disposto nesta proposta são uma multa de 100 Unidades Fiscais Estaduais de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS), cassação do estabelecimento de veterinário e dos profissionais envolvidos, acarretando em licenças estaduais não renovadas, inclusive inscrições para fins tributários. Após aprovação pela CCJR e comissões de mérito, além das votações favoráveis em Plenário, esta lei também entra em vigor na data de sua publicação.

O deputado Marcio Fernandes, também médico-veterinário, explica os motivos da proibição. “Esta cirurgia tem o intuito de desvocalização. É mutiladora e não traz vantagens para o animal. O latido e o miado são formas de comunicação dos animais e é preciso preservar tal capacidade. Há diversas alternativas de manejo comportamental que preservam a capacidade de se comunicar dos animais. Além disso, as cirurgias também aumentam o risco de pneumonia em cães e gatos. O direito natural dos animais deve ser promovido”, definiu.