Ordem do Dia: Refis estadual segue para sanção do governador

Os deputados aprovaram em redação final, nesta terça-feira (11), o Projeto de Lei 206/2018 relativo à Recuperação Fiscal (Refis) quanto às formas de pagamentos de débitos com a Fazenda Pública Estadual. A nova lei, de autoria do Poder Executivo, dará possibilidade de renegociações de dívidas relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). Para que seja válida, a proposta depende agora da sanção do governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja.

O Projeto de Lei 202/2018, também sobre Refis, de autoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS) obteve aprovação dos parlamentares em primeira votação. A proposta, colocada em pauta após acordo de lideranças partidárias, refere-se a débitos decorrentes de sanções aplicadas no âmbito do TCE-MS.

Aprovado em segunda votação, vai à redação final o Projeto de Lei 151/2018, de autoria do Poder Executivo. A iniciativa pretende acrescentar e alterar a redação de dispositivos, nos termos que especifica, da Lei nº 5.175, de 6 de abril de 2018, que dispõe sobre a reorganização das carreiras Gestão do Sistema Único de Saúde e Gestão de Serviços Hospitalares do Grupo Saúde Pública, integrada por cargos efetivos do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo; e reestruturar o quadro de pessoal da Secretaria de Estado Saúde e da Fundação de Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul.