Ordem do Dia: Aprovado em 1ª PL que permite pagamentos de emolumentos com cartão

Os deputados estaduais apreciaram 20 matérias na sessão ordinária desta quinta-feira (13), sendo as nove primeiras em tramitação ordinária. Em primeira discussão foi rejeitado o parecer contrário, por maioria, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) ao Projeto de Lei 135/2018, de autoria do deputado Amarildo Cruz (PT), 2º secretário da Casa de Leis, que dispõe sobre a diferenciação de emolumentos devidos pelos serviços notariais e de registro em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, e altera a Lei 3003, de 7 de julho de 2005. A matéria segue então para a segunda votação e discussão em Plenário.

O deputado Amarildo Cruz agradeceu a todos os parlamentares que votaram pela continuação do trâmite da proposta na Casa de Leis. “Essa proposta abre a possibilidade para que as taxas e emolumentos cartorários possam ser pagos com cartões de crédito e débito. Mesmo sendo contrário, o parecer não foi unânime na CCJR. Outros Estados já adotaram essa medida por iniciativa de parlamentares”, ressaltou.

Também em primeira discussão foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei 201/2018, de autoria do Poder Judiciário, que dispõe sobre a reorganização das unidades notariais e de registros da sede da Comarca de Rio Brilhante. O projeto segue agora para a segunda votação em Plenário pelos parlamentares.

Em segunda discussão, três projetos foram aprovados. O Projeto de Lei 198/2018, de autoria da deputada Mara Caseiro (PSDB), que institui o “Junho Verde da Esperança” da Consciência Jovem no Estado, o PL 176/2018, de autoria do deputado estadual Barbosinha (DEM), que altera os incisos I e II do artigo 1º da Lei 5203, de 4 de junho de 2018. A proposta atende a recomendação do Tribunal de Contas do Estado e do Ministério Público de Contas do Estado, trazendo então uma solução temporária para o conflito existente entre o Decreto Federal e o Decreto Estadual para as modalidades licitatórias nas obras e serviços e engenharias. O último aprovado em segunda discussão foi o PL132/2018, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação do artigo 13, da Lei 4072, de 17 de agosto de 2011, que cria o Sistema Estadual de Segurança Alimentar Nutricional (Sisan/MS). Os projetos seguem agora para sanção do Governo do Estado.

Em discussão única, das quatro propostas aprovadas, duas eram Projetos de Resolução. O Projeto de Resolução 33/2017, de autoria do deputado Amarildo Cruz, que cria o Centro de Memória, Documentação e Referência (CMDR), na estrutura da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, e o Projeto de Resolução 88/2018, de autoria do deputado Paulo Corrêa (PSDB), que concede Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense. Foram também aprovados o Projeto de Lei 203/2018, de autoria do deputado Marcio Fernandes (MDB), que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Animais “Ato de amor animal”, localizada em Nova Alvorada do Sul, e o PL 204/2018, de autoria do deputado Lidio Lopes (PATRI), que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Clube da Melhor Idade (Acid), localizada em Ponta Porã.  As quatro propostas também seguem para sanção do Governador do Estado, Reinaldo Azambuja (PSDB).

Tramitação Urgente

Em redação final, foi aprovado o Projeto de Lei 202/2018, de autoria do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS), que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de débitos resultantes de sanções aplicadas pelo órgão. Agora a matéria segue para a sanção do Poder Executivo.

Seis matérias de autoria do Poder Executivo foram aprovadas em segunda discussão. O Projeto de Lei 209/2018, que estabelece a Tabela de Valores das Taxas de Fiscalização e de Serviços da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agepan), o PL 210/2018, que altera a redação do caput do artigo 3º do parágrafo 2º, do artigo 5º, da Lei Estadual 4147, de 19 de dezembro de 2011, que trata apenas da alteração da redação dos dispositivos da lei que dispõe sobre a Taxa de Regulação, Fiscalização e Controle do Serviço Público de Saneamento Básico (TRS) para harmonização do texto da legislação estadual conforme o contido nos atos normativos federais, o PL 211/2018, que altera a redação do caput do artigo 10, da Lei 4715, de 9 de setembro de 2015, e dos artigos 3º e 18º da Lei 4857, de 6 de maio de 2016, que tem o objetivo de ampliar os prazos das políticas públicas de regularização, renegociação de dívidas e concessão de descontos em relação aos contratos de imóveis, pertencentes, incorporados ou administrados pela Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab-MS), no âmbito do Programa de Recuperação de Créditos denominado "Morar Legal" e do Programa de Regularização de Contratos de Imóveis pertencentes ou incorporados à Agehab denominado "Morar Legal - Regularização".

As outra três proposições de autoria do Poder Executivo eram Projetos de Lei Complementar. O Projeto de Lei Complementar 14/2018, que altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar 127, de 15 de maio de 2008, que institui o sistema remuneratório, por meio de subsídio, para os servidores públicos integrantes das carreiras Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar. O objetivo dessas alterações é garantir a isonomia entre as tabelas de remuneração existentes entre os militares estaduais considerando os respectivos níveis, postos e graduações. Já os PLCs 15/2018 e 16/2018 fixam o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul e da Polícia Militar até 2020 em 3732 integrantes, distribuídos em oficiais e praças e 9616, entre oficiais e policiais militares, respectivamente. As matérias seguem agora para a sanção do Poder Executivo.

Por fim, em primeira discussão, quatro projetos foram aprovados. O PL 219/2018, de autoria do deputado Junior Mochi (MDB), presidente da Casa de Leis, que acrescenta dispositivo na Lei 4.163/2012, que disciplina a exploração de florestas e demais formas de vegetação nativa, a utilização de matéria prima florestal, a obrigação da reposição florestal e altera dispositivo da Lei 3480, de 20 de dezembro de 2007. Os outros três projetos foram elaborados pelo Poder Executivo. O PL 215/2018, que institui a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) a professores que atuam em escolas de tempo integral. Esse adicional corresponde a 15% do vencimento-base do cargo de professor classe A, nível I, 40 horas. O Projeto de Lei 218/2018, que altera legislação relativa ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (Fundersul) para incluir, na relação dos produtos cujas operações internas estão sujeitas ao pagamento da contribuição ao Fundo, o segmento de madeira em tora, especificamente de eucalipto, e o PLC 13/2018, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 93/2001, que criou o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-Empreendedor). Todas as propostas vão à segunda discussão e votação em Plenário.