CCJR acata parecer sobre atuação da PGE em defesa de agentes públicos

Na reunião desta quarta-feira (19), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) apresentou o balanço das atividades de 2018 e fez a análise de nove proposições. O destaque foi a aprovação do parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar 17/2018, que trata da competência da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para atuar em ação civil pública, ação popular e ação de improbidade administrativa no exercício da defesa dos atos praticados por agentes públicos ocupantes de cargos de direção superior do Poder Executivo.

De acordo com o deputado Barbosinha (DEM), presidente da CCJR e relator do projeto, a defesa só será permitida quando no exercício regular do cargo ou função e desde que os atos estejam em conformidade com parecer jurídico da PGE. A proposta também estabelece que o procurador-geral do Estado designará, livremente entre os interessados, os procuradores que atuarão na representação em Brasília.

O parecer favorável pela tramitação do Projeto de Lei 220/2018, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado, foi aprovado por unanimidade. A proposta atende a necessidade de instrumentos legais para o Fisco exercer sua função fiscalizadora e a obrigatoriedade de se incluírem na legislação as hipóteses passíveis de presunções tributárias.

Outros três projetos também foram considerados constitucionais e estão aptos para serem votados em Plenário. O 275/2017, do deputado Amarildo Cruz (PT), estabelece normas sobre o funcionamento de academias e clubes esportivos e obriga esses estabelecimentos a desenvolver e a orientar as atividades por profissional regularmente inscrito no Conselho Regional de Educação Física, durante todo o período de funcionamento. O 276/2017, de Renato Câmara (MDB), dispõe sobre o cadastro fiscal e sanitário provisório de contribuintes em situação de regularização fundiária, assentamento ou de posse litigiosa, no território de Mato Grosso do Sul. E o 208/2018, de Lidio Lopes (PATRI), designa a Orquídea "Cattleya Nobilior" como a flor símbolo do Estado.

Por vício de inconstitucionalidade, quatro projetos receberam pareceres contrários pela tramitação. O 175/2018, do deputado Dr. Paulo Siufi (MDB), trata da isenção de taxas de água e energia elétrica às Apaes, Pestalozzis, Cotolengo e Sirpha. O 71/2017 cria a implantação do Programa Farmácia de Distribuição de Medicamentos nas Unidades Básica de Saúde. O 28/2018, da deputada Antonieta Amorim (MDB), garante às mulheres vítimas de violência doméstica prioridade na indicação à vaga de emprego nas agências do Estado. E o 110/2017 fixa em 6 horas diárias ou 30 horas semanais a jornada de trabalho dos profissionais de assistente social.

BALANÇO DAS ATIVIDADES

Neste ano, a CCJR fez a análise de 219 Projetos de Lei, 90 Projetos de Resolução, 21 vetos, 17 Projetos de Lei Complementar, oito Projetos de Decreto Legislativo e um Projeto de Emenda Constitucional, totalizando 356 proposições. “Foi um ano de intensa atividade. Os números refletem o profícuo e eficiente trabalho realizado por cada membro da CCJR”, afirmou o presidente da comissão, que ainda é composta pelos deputados Cabo Almi (PT), Enelvo Felini (PSDB), Renato Câmara e Lidio Lopes.