Ordem do Dia: Deputados continuam a limpar a pauta e aprovam 14 projetos

Chegando ao fim da 10ª Legislatura, os deputados estaduais continuaram a limpar a pauta de votações e aprovaram 14 projetos durante a Ordem do Dia desta quarta-feira (19), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. A última sessão ordinária está prevista para amanhã, conforme preconiza o Regimento Interno. O destaque da votação de hoje é a aprovação em Redação Final do Orçamento Estadual, por meio do Projeto de Lei 189/2018, de autoria do Poder Executivo, que estima receita de R$ 15,048 bilhões para 2019 – saiba mais aqui.

Também de autoria do Executivo, foi aprovado, em segunda discussão, o Projeto de Lei 218/2018, que altera as disposições sobre a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) de produtos agropecuários, atrelados ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (Fundersul). A proposta foi debatida em tribuna na sessão ordinária de ontem e com a aprovação de hoje segue para Redação Final, por ter sofrido emenda.

Aprovaram também em segunda discussão e de autoria Executivo, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 004/2018, que altera a Lei Complementar 95/2001, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado, no que tange o Fundo Especial da Procuradoria – confira na íntegra aqui. Segue à sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).

Ainda de autoria do Executivo, os deputados estaduais aprovaram outros dois projetos em segunda discussão. O PLC 18/2018, que institui a Corregedoria-Geral da Administração Tributária, com a justificativa de prevenir e de apurar irregularidades praticadas por agentes públicos no exercício de atividades relativas à administração tributária e o Projeto de Lei 221/2018, que dispõe sobre a organização do Grupo de Gestão Institucional da Carreira Fiscalização e Gestão de Atividades de Trânsito do quadro de pessoal do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS). Ambos seguem para sanção governamental.

Também seguem para sanção, após aprovação em segunda discussão, os Projetos de Lei 005/2018, de Amarildo Cruz (PT), que altera a Lei 3.641/2009, que institui o Cadastro para Bloqueio de Recebimento de Ligações de Telemarketing e determina que as denúncias serão encaminhadas ao Procon-MS, para apuração em processo administrativo e que as multas aplicadas serão reservadas ao Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor. E o 159/2018, de Pedro Kemp (PT), que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação para obtenção do RG (identidade civil), inscrição em programas sociais e matrículas escolares.

De autoria de Beto Pereira (PSDB), foi aprovado o Projeto 22/2018, que dispõe sobre a proibição da captura, do embarque, do transporte, da comercialização, do processamento e da industrialização da espécie Salminus brisiliensis ou Salminus maxillosus, conhecido como Dourado, pelo prazo de oito anos em Mato Grosso do Sul. Confira os coautores e a proposta na íntegra clicando aqui.

O projeto foi aprovado por maioria de votos, com voto contrário do deputado Cabo Almi (PT), que alegou que recebeu inúmeras justificativas de ribeirinhos para tal voto, pois “eles ficarão sem sua subsistência”. Lidio Lopes (PATRI) e Amarildo Cruz (PT) alegaram que o meio ambiente precisa ser preservado e que, no futuro, o turismo e a sobrevivência dessas comunidades ribeirinhas estão ainda mais garantidos. A proposta segue para sanção governamental, assim como o PL 174/2018, de Maurício Picarelli (PSDB), aprovado em segunda discussão, que autoriza a realização de atividades do Serviço Voluntário de Capelania Escolar, na Rede de Ensino do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Extraordinária

Em primeira e segunda discussão, após convocação de sessões extraordinárias, aprovaram também o Projeto de Lei Complementar 17/2018, do Poder Executivo, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 95/2001, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul e o estatuto da carreira de seus membros, em que, dentre os objetivos, fixa competência da PGE em atuar ação civil pública, ação popular e ação de improbidade administrativa no exercício da defesa dos atos praticados por agentes públicos ocupantes de cargo de direção superior do Poder Executivo e outros.

Também em primeira e segunda, os deputados aprovaram o Projeto de Resolução 214/2018, de João Grandão (PT), que inclui a Feira Estadual da Reforma Agrária, realizada anualmente no mês de dezembro, no Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul. Segue à sanção.

De autoria do Poder Judiciário aprovaram em segunda votação o Projeto de Lei 007/2018, que cria o auxílio-transporte para os magistrados em atividade, no valor de, no máximo, 20% do respectivo subsídio. Está previsto a dotação orçamentária de R$ 160. 762.820,10 em 2019 – confira as demais previsões na íntegra do projeto clicando aqui.

Em primeira

A votação ainda contemplou a aprovação em primeira votação do Projeto de Lei 220/2018, do Poder Executivo, que dispõe sobre as competências do Estado, alterando a Lei 1.810/1997 - confira na íntegra aqui - e do Projeto de Lei 208/2018, de Lidio Lopes, que designa a Orquídea Cattleya nobilior como a flor símbolo do Estado de Mato Grosso do Sul. Ambas propostas seguem para votação em segunda discussão.