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Durante recesso parlamentar, governo sanciona leis importantes para MS

Imagem: As novas normas foram assinadas e publicadas pelo governador Reinaldo Azambuja
As novas normas foram assinadas e publicadas pelo governador Reinaldo Azambuja
31/01/2019 - 09:39 Por: Heloíse Gimenes   Foto: Wagner Guimarães

Diversas leis foram sancionadas pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB) durante o período do recesso parlamentar, que se encerra nesta quinta-feira (31). Confira abaixo as novas normas publicadas.

Lei Complementar 261 - Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Estado. Os trabalhadores dos três Poderes que recebem remuneração superior ao limite máximo do regime geral de previdência serão automaticamente inscritos no plano, a partir de sua data de entrada em exercício.

Lei Complementar 260 - Cria a Corregedoria-Geral da Administração Tributária e dispõe sobre o dever de sigilo fiscal, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda.                   

Lei Complementar 259 - Dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado e o estatuto da carreira de seus membros.                  

Lei Complementar 258 – Altera o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-Empreendedor). As mudanças tratam de procedimentos relacionados ao regime de prorrogação de incentivos e de dispensa de exigência fiscal.                        

Lei Complementar 257 – Trata da competência da Procuradoria-Geral do Estado para atuar em ação civil pública, ação popular e ação de improbidade administrativa no exercício da defesa dos atos praticados por agentes públicos ocupantes de cargos de direção superior do Poder Executivo.

Lei 5.322 - Disciplina a exploração de florestas e demais formas de vegetação nativa, a utilização de matéria prima florestal e a obrigação da reposição florestal.  

Lei 5.321 – Proíbe a captura, o embarque, o transporte, a comercialização, o processamento e a industrialização da espécie Salminus brisiliensis ou Salminus maxillosus - Dourado.  

Lei 5.320 (Pedro Kemp/PT) - Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação para obtenção de Registro Geral (RG), inscrição em programas sociais e matrículas nas escolas que integram o Sistema Estadual de Ensino.

Lei 5.319 (Amarildo Cruz/PT) - Altera o Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing. Os telefonemas para ofertar produtos e serviços aos que não constarem no cadastro devem ser realizados, exclusivamente, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, sendo vedada qualquer ligação em dias de feriado. Veda ainda a utilização de número privativo.

Lei 5.318 – Reorganiza as unidades notariais e de registros na sede da Comarca de Rio Brilhante. 

Lei 5.317 (Mara Caseiro/PSDB) - Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Ciclistas de Rio Brilhante (ACRB), com sede e foro no município de Rio Brilhante.  

Lei 5.316 (Lidio Lopes/PEN) - Designa a Orquídea “Cattleya Nobilior”, como a flor símbolo do Estado de Mato Grosso do Sul.

Lei 5.315 (João Grandão/PT) - Inclui no Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul a Feira Estadual da Reforma Agrária. O evento envolve todos os assentamentos e acampamento da reforma agrária.

Lei 5.314 - Institui o Mecanismo Estadual de Prevenção e de Combate à Tortura e o Comitê Estadual de Prevenção e de Combate à Tortura, vinculados à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.             

LEI 5.313 - Altera as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).          

Lei 5.312 - Dispõe sobre diferimento de ICMS de produtos agropecuários, crédito presumido em operações de abate e dá outras providências.                  

Lei 5.311 - Transforma cargos da estrutura de pessoal da magistratura do Poder Judiciário Estadual.                   

Lei 5.310 - Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2019.

Lei 5.309 - Aprova a terceira revisão do Plano Plurianual para o período de 2016/2019.      

Lei 5.308 - Dispõe sobre a organização do Grupo Gestão Institucional da Carreira Fiscalização e Gestão de Atividades de Trânsito do quadro de pessoal do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS).

Lei 5.307 – Amplia os prazos das políticas públicas de regularização, renegociação de dívidas e concessão de descontos em relação aos contratos de imóveis administrados pela Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab-MS), que estejam inseridos nos programas “Morar Legal” e “Morar Legal-Regularização”.     

Lei 5.306 – Trata sobre a gratificação dos professores inseridos no Programa de Educação em Tempo Integral, denominado “Escola da Autoria”.                  

Lei 5.305 – Dispõe sobre o redimensionamento, as nomenclaturas, as funções, os vencimentos e o quantitativo dos cargos em comissão do Poder Executivo Estadual.              

Lei 5.304 - Reorganiza a Estrutura Básica do Poder Executivo.

Lei 5.303 – Reorganiza as carreiras Gestão do Sistema Único de Saúde e Gestão de Serviços Hospitalares do Grupo Saúde Pública, integrada por cargos efetivos do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, e reestrutura o quadro de pessoal da Secretaria de Estado Saúde e da Fundação de Serviços de Saúde.                

LEI nº 5.302 (Renato Câmara/MDB), altera a legislação sobre o parcelamento de débitos, com pagamento por meio de cartões de débito e de crédito, relativos a infrações ao Código de Trânsito Brasileiro de competência estadual. A nova redação acrescenta os débitos relativos ao IPVA na lista de exceções do parcelamento.

 

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