PL assegura às gestantes de MS parto humanizado na rede pública

O deputado estadual Barbosinha (DEM), líder do governo na Casa de Leis, apresentou nesta manhã (5) Projeto de Lei que dispõe sobre o direito ao parto humanizado nos estabelecimentos públicos de saúde do Estado de Mato Grosso do Sul. A proposta assegura a toda gestante o direito de receber assistência humanizada durante o parto na rede pública de saúde do Estado. O atendimento não deve comprometer a segurança do procedimento ou da saúde da parturiente, concepto ou recém-nascido. A gestante deve optar pelos procedimentos que resguardem a segurança do parto, trazendo maior conforto e bem-estar, incluindo procedimentos médicos para alívio da dor. As limitações e deficiências das gestantes também devem ser respeitadas, com rotinas revisadas e avaliadas pelo Ministério da Saúde a Organização Mundial de Saúde (OMS).

Os princípios fundamentais do parto humanizado devem ser observados. Um deles é o acesso ao atendimento digno e de qualidade em toda a gestação, parto e puerpério (pós-parto), o acompanhamento pré-natal com a mínima interferência do médico, trazendo segurança para a parturiente e o bebê, utilizando métodos menos invasivos e mais naturais que respeitem o processo natural e fisiológico do parto. Também será oportunizado à gestante a elaboração de um Plano Individual de Parto, onde devem ser indicados o estabelecimento onde será prestada a assistência pré-natal, a maternidade onde o parto será preferencialmente realizado,  e a maternidade onde a gestante deverá ser atendida nos casos de intercorrência pré-natal.

Cabe à Secretaria de Estado de Saúde (SES) instituir a orientação e fiscalização dos estabelecimentos e serviços de saúde. O Poder Executivo pode celebrar convênios com órgãos públicos federais, estaduais e municipais, universidades e Organizações Não Governamentais (Ongs) para promover medidas de humanização do parto que visem o acompanhamento e a avaliação das ações decorrentes desta proposta.

Após a análise pela Comissão de Constitução, Justiça e Redação (CCJR) da Casa de Leis, o Projeto de Lei segue para o Plenário e, se aprovado em todas as suas fases de votação, entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico de Mato Grosso do Sul. Já o prazo para os serviços de saúde adotarem as providências necessárias ao cumprimento da lei é de até 90 dias. Se esta Lei entrar em vigor, a Lei 2736, de 21 de dezembro de 2001, será revogada automaticamente.

Para o deputado Barbosinha, é necessária uma assistência humanizada à gestante na hora do parto. “Muitas mulheres sofrem maus-tratos, abusos e violência psicológica no momento do parto, principalmente as que optam pelo parto normal, que requer atenção e uma série de cuidados especiais da equipe envolvida. Quando existe a má qualidade na assistência à saúde da gestante e da parturiente surge a prática da violência obstétrica, que viola direitos fundamentais e personalíssimos da mulher no momento considerado mais importante de sua vida”, declarou.