Poder Executivo apresenta dois Projetos de Lei nesta terça-feira

O Poder Executivo de Mato Grosso do Sul encaminhou dois Projetos de Lei (PLs) à Assembleia Legislativa nesta terça-feira (5). A primeira proposta, PL 01/2019, pretende autorizar o Governo do Estado a realizar o parcelamento de débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Receita Federal do Brasil (RFB), além dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual que se referem ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor (Pasep).

De acordo com a justificativa do projeto, sua elaboração decorre da adesão do Estado ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) e permitirá que a situação de adimplência junto à Fazenda Nacional se mantenha, possibilitando a continuidade do ingresso de recursos de transferências voluntárias da União, bem como de operações de crédito em andamento.

Já o PL 02/2019, objetiva a alteração da Lei nº 5.175/2018, que reorganiza as carreiras de “Gestão do Sistema Único de Saúde” e “Gestão de Serviços Hospitalares” do Grupo Saúde Pública a fim de retificar o nome da Fundação dos Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul (Funsau), que na redação original constou como Fundação de Serviços Hospitalares do Estado de Mato Grosso do Sul.

O projeto também altera a redação da Lei nº 5.305/2018, que dispõe sobre redimensionamento, nomenclaturas, funções, vencimentos e quantitativos dos cargos em comissão do Executivo estadual também para retificar o nome Funsau, e o parágrafo 4º do artigo 27 da Lei nº 3.093/2005, para suprimir a expressão “não justificadas” de sua redação.