Lei quer obrigar empresas do MS a informarem dados de quem presta serviços em domicílios

Um Projeto de Lei, de autoria do deputado Barbosinha (DEM-MS), quer obrigar empresas prestadoras de serviços a informarem, previamente, a seus clientes, dados dos funcionários que executarão os serviços em residências ou empresas.

De acordo com a proposta de lei estadual – PL Nº 007/2019, as empresas prestadoras de serviços, sempre que acionadas para realizar qualquer reparo ou prestação de serviço nas residências ou empresas, ficam obrigadas a, em um prazo de pelo menos uma hora, antes do horário agendado para a realização do serviço solicitado pelo consumidor, enviar mensagem de celular, informando, no mínimo, o nome e o número do Documento de Identidade da pessoa que realizará o serviço, acompanhada de foto, sempre que possível.

A preocupação do deputado Barbosinha é com a segurança do consumidor que vai receber o serviço. “Atualmente é comum ocorrer ilícitos por pessoas se passando por representantes de empresas prestadoras de serviços, os criminosos utilizam até uniformes e logomarcas das empresas para conseguirem acesso à residência dos consumidores. Eles adentram a residência dos consumidores, são cometidos roubos, golpes e outros delitos que por muitas vezes culminam em agressões e até mortes”, justifica o parlamentar.

A legislação considera prestadoras de serviços: empresas de telefonia e internet; empresas de televisão a cabo, satélite, digital, e afins; empresas especializadas em reparos elétricos e eletrônicos; autorizadas de empresas de aparelhos de utilidades domésticas; concessionárias de energia elétrica; empresas fornecedoras de gás encanado para fins residenciais e empresas de seguro.

O deputado também alega que a medida vai contribuir para uma melhor qualidade na prestação do serviço. “Ao passo que, identificando o prestador do serviço é mais fácil para a empresa e para os órgãos de defesa do consumidor cobrar soluções para o atendimento de determinada demanda”, esclarece Barbosinha.