CCJR emite 4 pareceres favoráveis, analisa 2 vetos do Executivo e distribui matérias

Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul se reuniram nesta quarta-feira (27) para avaliar a legalidade, juridicidade e constitucionalidade das propostas enviadas ao Poder Legislativo Estadual, originárias de outros Poderes ou dos parlamentares que compõe a Casa de Leis.

O presidente da CCJR, deputado Lidio Lopes (PATRI) relatou o Projeto de Lei 7/2019, de autoria do deputado Barbosinha (DEM), que obriga as empresas prestadoras de serviço a informarem previamente aos consumidores dados dos funcionários que executarão os serviços demandados em suas residências ou sedes. O projeto obteve parecer favorável e todos os deputados presentes concordaram com o relator, portanto será analisado pelas Comissões de Mérito e irá ao plenário para análise dos parlamentares nas sessões ordinárias.

Lidio Lopes também emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei 14/2019, de autoria do Tribunal de Contas do Estado, que altera dispositivo da Lei 3877, de 31 de março de 2010. A referida Lei dispõe sobre a consolidação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul. Na prática, com esta mudança, os servidores do TCE/MS receberão a vantagem prevista em lei até o limite de 90% do respectivo vencimento, em razão da prestação de serviços não inclusos nas atribuições do respectivo cargo ou função, ou de natureza e condições especiais, pela participação em órgãos colegiados ou como instrutor de cursos de capacitação. A proposta segue à regular tramitação na Casa de Leis por unamidade dos membros que compõem a Comissão.

Já o deputado Barbosinha, vice-presidente do grupo de trabalho, relatou o pedido de vistas de um Veto Total do Poder Executivo ao Projeto de Lei 131/2018, de autoria do ex-deputado João Grandão, que institui a Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana no Estado. Barbosinha concordou com o parecer emitido anteriormente pela manutenção do veto e seu voto foi acompanhado pelos demais membros da CCJR.

O deputado Marçal Filho (PSDB) também havia pedido vistas, na reunião anterior da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, ao Veto Total emitido pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei 135/2018, de autoria do ex-deputado Amarildo Cruz, que dispõe sobre a diferenciação de valores de emolumentos devidos pelos serviços notariais e de registro em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, e altera a Lei 3003, de 07 de julho de 2005. Marçal Filho concordou com o a manutenção do veto, voto do relator e os demais também.

Três matérias foram relatadas pelo deputado Gerson Claro (PP). O Projeto de Lei 212/2018, de autoria do deputado Marcio Fernandes (MDB), que proíbe as cirurgias de cordectomia e onicectomia em cães e gatos no Estado recebeu parecer contrário a sua tramitação e com os votos dos presentes também rejeitando o projeto, será então arquivado. O Projeto de Lei 4/2019, de autoria do deputado e presidente da Casa de Leis, Paulo Corrêa (PSDB), declara de Utilidade Pública Estadual a Casa de Maria, localizada em Campo Grande, e obteve parecer favorável á sua tramitação.

Os deputados que participaram da reunião nesta manhã concordaram com o relator. A entidade presta assistência a pessoas carentes, proporcionando-lhes refeições, medicamentos fitoterápicos, assistência médica e odontológica e roupas. Também promove cursos de alfabetização e profissionalização à jovens e adultos e incentiva atividades relacionadas ao esporte, recreação e arte, conferindo também assistência a pais e crianças por meio de creches e brinquedoteca. De autoria da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Biênio 2019/2021), foi relatado por Gerson Claro o Projeto de Lei 16/2019, que dispõe sobre a alteração da Lei nº 4.987, de 29 de março de 2017, e dá outras providências.

O deputado João Henrique (PR) relatou o Veto Parcial ao Projeto de Lei 5/2018, de autoria do ex-deputado Amarildo Cruz, que altera e acrescenta dispositivos à Lei 3641, de 04 de fevereiro de 2009, que cria o Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing. O parlamentar tinha pedido vistas desta matéria na reunião anterior e rejeitou o veto parcial. Seu voto foi acompanhado por Marçal Filho e a proposta segue então para análise em Plenário. Outras 4 matérias foram distribuídas na reunião de hoje.