Dia da Mulher: Defesa dos direitos das mulheres é pauta permanente na ALMS

A defesa dos direitos das mulheres é pauta constante nos debates e ações da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS), que tem histórico de aprovação de, pelo menos, 45 leis que visam à promoção da igualdade de gênero. Apesar dos avanços, ainda há empecilhos a serem superados para o exercício pleno da cidadania pelas mulheres, o que torna fundamental o papel desempenhado pela Casa de Leis.

As mulheres representam mais da metade da população sul-mato-grossense conforme a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua Trimestral (PNADC/T), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No último trimestre do ano passado (dado mais recente), havia 1,37 milhão de mulheres em Mato Grosso do Sul, o que correspondia a 51% dos 2,68 milhões de habitantes do Estado.

Como forma de assegurar o acesso a direitos a essa parcela populacional, a ALMS tem, entre outros mecanismos, um grupo de trabalho permanente: a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e Combate à Violência Doméstica Familiar. Esse grupo, criado pela Resolução 30/2016, visa, como parte de seus objetivos, propor e criar políticas relativas à mulher e ao enfrentamento à violência doméstica, fiscalizar programas para a defesa da mulher, investigar denúncias e verificar pesquisas e estudos que possam contribuir para a melhoria das condições de vida das mulheres.

O presidente dessa comissão, deputado Cabo Almi (PT), considera fundamental a continuidade do debate e de ações que fomentem a edificação de uma cultura de respeito à mulher e de combate à violência e à discriminação. O parlamentar, que atuou por diversos anos na segurança pública, pretende introduzir em todo Mato Grosso do Sul projeto já executado em algumas unidades da Federação: o programa Patrulha Maria da Penha.

O projeto, conforme explicou o deputado, consiste em visitas periódicas às residências de mulheres em situação de violência doméstica e familiar para verificar se as medidas protetivas estão sendo cumpridas. “Isso aumenta a segurança das mulheres, vítimas de violência. Essa patrulha tem papel muito importante para que as medidas de proteção sejam realmente executadas”, defende Cabo Almi.

Na avaliação do parlamentar, é preciso avançar na defesa dos direitos das mulheres e no enfrentamento da violência. “Não basta mais só prender o agressor, porque as mulheres continuam morrendo. Precisamos criar meios para que as mulheres se sintam, realmente, protegidas. O grande debate hoje é sobre como garantir a vida das mulheres e não somente como garantir a pena aos agressores”, finaliza.

O deputado Coronel David (PSL), vice-presidente da comissão, reforça a necessidade de maior conscientização quanto ao combate à violência contra a mulher. “Vivemos numa sociedade machista e doente, em que mulheres são vítimas, em todo o País, de crimes brutais e inexplicáveis”, considerou o parlamentar.

Para ele, é fundamental avançar. “É preciso que todos evoluam, que a sociedade se molde aos novos tempos, que as pessoas se conscientizem que a violência contra a mulher não pode e não deve ser disseminada. Essa responsabilidade de debater e educar as pessoas e até de cobrar justiça por parte das autoridades é de todos nós", argumentou.

Também integrante da comissão, o deputado Marcio Fernandes (MDB) é autor de projetos que beneficiam as mulheres, com atenção, entre outros direitos, à saúde de gestantes e de mães. Entre as leis de iniciativa do parlamentar, estão 4080/11, que reserva 5% dos lugares em praças de alimentação, restaurantes, bares, lanchonetes e outros, para gestantes, pessoas com deficiência e idosos, e a 4131/11, que torna obrigatório o exame de oximetria de pulso (que mede a saturação de oxigênio do sangue) em bebês, o popular teste do “coraçãozinho”. Esse exame pode salvar 95% dos bebês diagnosticados com o problema.

É, ainda, de autoria do deputado a Lei 5.106/17, que garante gratuidade no exame de trombofilia (predisposição para desenvolver trombose). Conforme a lei, qualquer consulta com ginecologista ou obstetra deverá ser precedida de um exame para detecção de trombofilia. Marcio Fernandes também é autor da Lei 4.261/12, que assegura às servidoras da ALMS o direito de deixar os filhos em creches nos 15 dias finais da licença-maternidade.

História de luta pela defesa das mulheres

Em toda sua história, a ALMS tem pautado a luta pela defesa dos direitos das mulheres. São, pelo menos, 45 leis que buscam garantir várias frentes de direitos às mulheres. Entre essas leis, está a 5.241/18, de autoria de então deputada Antonieta Amorim (MDB), que instituiu a Política Estadual de Empoderamento da Mulher. Essa política estabelece diretrizes e normas para a promoção do exercício pleno dos direitos humanos e liberdades fundamentais para as mulheres.

A instituição do “Agosto Lilás” também resultou de lei de iniciativa do Parlamento Estadual, a 4.969/2016. O autor é o deputado Professor Rinaldo (PSDB), que integra a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. A lei objetiva envolver a sociedade no combate à violência contra a mulher. Durante todo o mês de agosto, ações de mobilização, palestras, debates, encontros, panfletagens, eventos e seminários são desenvolvidos para divulgação de leis de proteção feminina, sobretudo a Lei Maria da Penha.

Outro exemplo é a Lei 2.576/2002, da ex-deputada Celina Jallad. A lei criou a Política de Aleitamento Materno, objetivando assegurar o atendimento integral à saúde da mulher, acompanhamento no pré-natal e incentivo e apoio ao aleitamento materno. Já a Lei 5.240/18, de autoria do ex-deputado Junior Mochi (MDB), também ilustra a atenção do Legislativo Estadual à promoção dos direitos da mulher. A lei obriga os estabelecimentos públicos e particulares de assistência à saúde a incluir nos programas pré-natais esclarecimentos para as gestantes sobre os riscos de profilaxia e demais informações sobre as doenças transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti.

Essas são apenas algumas das várias leis que mostram a presença constante, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, da pauta relativa à igualdade de gênero e ao enfrentamento da violação dos direitos humanos das mulheres. Apesar disso, é preciso – e muito – continuar esse debate para que as mulheres possam se tornar, efetivamente, cidadãs de direitos.  

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