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Parlamentares devem apreciar veto parcial a projeto de lei nesta quarta-feira

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Nesta quarta, deputados devem apreciar veto a Projeto de Lei
13/03/2019 - 07:00 Por: Ana Maria Assis   Foto: Luciana Nassar/Victor Chileno

Os deputados estaduais devem apreciar nesta quarta-feira (13), na Assembleia Legislativa, o veto parcial do governador Reinaldo Azambuja (PSDB) ao Projeto de Lei (PL) 05/18, de autoria do então deputado Amarildo Cruz (PT).

O PL 05/18 apresenta limitações aos serviços de telemarketing, com a intenção de proteger o consumidor, devido a inúmeras reclamações relacionadas a ligações indesejadas. O veto parcial do governador, por sua vez, é quanto ao acréscimo do artigo 7º à Lei que cria o Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing (Lei 3.641 de 04 de fevereiro de 2009). Para o Poder Executivo, o acréscimo desse artigo à referida Lei apresenta inconstitucionalidade.

Isso, pois, o artigo a ser acrescentado limita o horário no qual poderão ser realizadas as ligações de telemarketing, o que é de competência privativa da União, na interpretação do Poder Executivo. O dispositivo que justifica o veto parcial é o artigo 22, XXIX da Constituição Federal, segundo o qual é da União a competência para legislar sobre “propaganda comercial”.

As sessões ordinárias da ALMS são realizadas às terças, quartas e quintas-feiras, a partir das 9h, e são abertas à participação de toda comunidade. 

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