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Cobrança da taxa de religação de água e luz em caso de corte pode ser vetada

Imagem: Felipe Orro apresentou projeto que proteje o consumidor sul-mato-grossense
Felipe Orro apresentou projeto que proteje o consumidor sul-mato-grossense
12/03/2019 - 10:35 Por: Christiane Mesquita   Foto: Luciana Nassar

O deputado estadual Felipe Orro (PSDB) apresentou nesta manhã (12) Projeto de Lei que dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação para os serviços públicos essenciais de água, tratamento de esgoto e luz em caso de corte por falta de pagamento. A concessionária deverá, no prazo máximo de 24h, após o pagamento do débito que motivou o corte, restabelecer o serviço, sem qualquer ônus ao consumidor. Também deverá informar sobre a gratuidade do serviço de religação, através de aviso telefônico, nas faturas emitidas ou em seu portal na internet.

As empresas distribuidoras de energia que descumprirem o que está contido nesta matéria sofrerão sanções administrativas previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor. A proposta abrange todo o Estado e este impedimento não se aplica ao caso de interrupção de fornecimento quando requeridos pelo consumidor ou quando a suspensão aconteceu por ato ilícito do usuário.

Para o deputado Felipe Orro, é importante corrigir algumas situações impostas aos consumidores. “Deve ser proibida a cobrança da chamada taxa de religação em razão do restabelecimento do fornecimento de água e luz, que tenham sido suspensos pela inadimplência do consumidor, já que todos estes serviços são essenciais. A cobrança da mesma não tem respaldo jurídico”, explicou o deputado.

Se proposta receber parecer favorável à sua tramitação na Casa de Leis pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), e pelas comissões de mérito, sendo aprovada também nas votações em plenário, torna-se lei e entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico do Estado e será fiscalizada pelos órgãos e entidades de proteção ao consumidor.

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12/03/2019 - Sessão Plenária
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