Executivo envia convênios e protocolos da Sefaz para análise dos deputados

O Governo do Estado apresentou, na sessão ordinária desta terça-feira (12) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 03/2019, que trata sobre convênios do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), dos ajustes do Sistema Nacional de Informações Econômicas e Fiscais (Sinief) e dos Protocolos ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Em relação aos convênios do ICMS, foram encaminhados pelo governo os de números 109/2018 e 111/2018, publicados no Diário Oficial da União (DOU) de 1º de novembro de 2018; 112/2018, 125/2018 e 127/2018 (no DOU de 7 de novembro de 2018); 136/2018, 137/2018 e 141/2018 (DOU de 29 de novembro de 2018); 142/2018, 143/2018, 144/2018, 145/2018, 146/2018, 147/2018 e 148/2018 (no DOU de 19 de dezembro de 2018).

Também foram encaminhados os Protocolos ICMS 74/2018 e 88/2018(DOU de 12 de dezembro de 2018). Em se tratando de Ajustes Sinief, o governo enviou os seguintes: 15/2018, 16/2018, 17/2018 e 18/2018, publicados no DOU de 1º de novembro de 2018; e  19/2018, 21/2018, 22/2018 e 23/2018, no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2018.