ALMS recebe projeto de lei sobre Programa de Desligamento Voluntário do Executivo

Representantes do Governo do Estado entregaram - na manhã desta terça-feira (19), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS) - o Projeto de Lei 39/2019 para instituir o Programa de Desligamento Voluntário (PDV) no âmbito do Poder Executivo de MS. A comitiva foi recebida pelo presidente da Casa de Leis, deputado Paulo Corrêa (PSDB), acompanhado de parlamentares da 11ª Legislatura.

Segundo o secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica, Eduardo Corrêa Riedel, o plano é destinado ao servidor público civil, na Administração Pública estadual Direta, Autárquica e Fundacional. “Trouxemos o projeto para que seja discutido nesta Casa de Leis. Ele contempla algumas vantagens para o servidor que, por ventura, queira deixar o serviço público de maneira voluntária. O PDV vem acompanhando um decreto que foi publicado hoje que diz respeito ao novo regime de horário, de oito horas, do servidor público”, explicou o secretário.

Riedel detalhou a proposta apresentada à Assembleia. “Se um servidor ganha ‘x’ e adere ao PDV ele vai receber ‘x’ mais 30% e, dependendo do número de anos que ele dedicou sua vida ao serviço público, ele vai receber, em parcelas, o montante referente a esse tempo", esclareceu.

O secretário afirmou que um dos objetivos do PDV é atender aos servidores que não queiram aderir à nova jornada de trabalho de oito horas, além de melhorar o atendimento ao público. “A partir do momento que o Governo reposiciona a jornada, ele está gerando, por meio de PDV, justiça em relação à opção do servidor. Outro objetivo é regularizar uma situação que temos que reposicionar, temos que ter as nossas instituições públicas de serviço e atendimento disponíveis à sociedade durante oito horas do dia”, destacou.

Após a leitura em plenário, o projeto de lei segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) antes de ser votado pelos deputados estaduais e passar pelas comissões de mérito.