Ordem do Dia: Encontro com Música Clássica passa a fazer parte do calendário de MS

Foi aprovado nesta terça-feira (19), em primeira votação, o Projeto de Lei (PL) 011/2019 de autoria do deputado Renato Câmara (MDB). A proposta visa incluir no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul (instituído pela Lei n. 3.945/2010) o festival "Encontro com a Música Clássica", a ser realizado anualmente na primeira quinzena de novembro, em diversas cidades do Estado de Mato Grosso do Sul.

Também em primeira votação, foi apreciado o Projeto de Lei 110/2016, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT). O Projeto prevê o recebimento pelos alunos da Rede Estadual de Ensino de auxílio pecuniário para aquisição de materiais escolares por meio de "cartão eletrônico de material escolar”.

Quanto a essa proposição, os parlamentares acompanharam parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Uma das justificativas do parecer é a ilegalidade, devido a Lei 8.666 de 1993, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de procedimento licitatório para aquisições da Administração Pública. Além disso, para a CCJR, há inconstitucionalidade formal, visto que o projeto seria de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo.

O deputado Pedro Kemp usou a tribuna para defender a proposta, afirmando que já existe cotação orçamentária para a compra de materiais escolares, não haveria, portanto, aumento de despesa para o Poder Executivo. “Hoje em dia, são realizadas as licitações e quem organiza a distribuição desses materiais é o estado. A entrega dos cartões para as famílias iria otimizar a distribuição dos materiais escolares”, explicou o parlamentar.

Já os deputados Professor Rinaldo (PSDB) e Gerson Claro (PP), que acompanharam o parecer contrário da CCJR, explicaram seus votos argumentando pela inviabilidade da medida na prática. “A licitação ocorre em respeito ao princípio da igualdade. A entrega desses materiais escolares por meio de cartão eletrônico, inclusive, poderia gerar um desvio de finalidade”, disse o deputado Rinaldo.