TCE envia projeto de lei complementar para alterar Lei Orgânica da Corte de Contas

Em mensagem encaminhada à Assembleia Legislativa nesta quinta-feira (28), o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) enviou Projeto de Lei Complementar (PLC) que “altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 160, de 2 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o TCE-MS”.

De acordo com o documento, a proposição tem finalidade de promover alterações e acrescentar novas disposições na lei complementar que dá forma a organização administrativa, à execução das funções institucionais e aos processos de gestão das atividades operacionais do TCE, ajustando o conteúdo a determinações advindas de novos comandos gerais, alterados após o início de sua vigência.

Entre as alterações propostas estão a revisão da redação do art. 1° da Lei Complementar nº 160 e a adição de regras que a harmonizam com os comando legais vigentes, em especial, os constantes na Lei n° 13.105, de março de 2015 (Código de Processo Civil). Para ler a íntegra do documento acesse o link.