Mês da Mulher: A cada duas sessões, um projeto contra a desigualdade de gênero

Proibição a condenados pela Lei Maria da Penha de participarem de programas habitacionais e sociais e de serem nomeados a cargos públicos, reserva de vagas de emprego a vítimas de violência doméstica e intensificação da segurança a mulheres. Essas medidas são previstas em algumas das propostas apresentadas por parlamentares da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS) em março, o Mês da Mulher. Foram apresentados seis projetos de lei, média de uma proposição a cada duas sessões ordinárias.

Reforço à Lei Maria da Penha – Duas propostas estão relacionadas à condenação pela Lei 11.340/2006, a Lei Maria da Penha. Uma delas, o Projeto de Lei (PL) 23/2019, de autoria do Coronel David (PSL), proíbe que condenados sejam nomeados para cargos públicos. A segunda, o PL 50/2019, apresentado pelo deputado Marçal Filho (PSDB), impede que pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha participem de programas habitacionais e sociais do governo de Mato Grosso do Sul.

No dia 12, o deputado Coronel David, que é vice-presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e Combate à Violência Doméstica e Familiar, apresentou o PL 23/2019, que tem como coautores os parlamentares Londres Machado (PSD), Onevan de Matos (PSDB), Paulo Corrêa (PSDB), Pedro Kemp (PT), Zé Teixeira (DEM), Eduardo Rocha (MDB), Gerson Claro (PP), Herculano Borges (SD), Jamilson Name (PDT), Neno Razuk (PTB), Marçal Filho (PSDB) e Antonio Vaz (PRB).

O projeto veda a nomeação, na administração pública direta e indireta, e em todos os Poderes do Estado, para todos os cargos efetivos ou e em comissão, de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha. “Cabe ao Estado garantir à mulher sua segurança, igualdade de direitos e dignidade. Neste sentido, tal Projeto de Lei pretende, por meio de mais uma ação coercitiva aos agressores, inibir e prevenir esse tipo de crime”, afirma Coronel David, na justificativa da proposta.

Na sessão do dia 26, Marçal Filho, que é o coordenador da Frente Parlamentar em Defesa da Mulher, apresentou projeto que contribui para inibir, ainda mais, a violência de gênero. Conforme o PL 50/2019, a proibição de participação nos programas habitacionais e sociais do Estado se inicia com a condenação transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena. O projeto também prevê que não fazem parte dessa proibição programas sociais de cunho educativo, voltados à reabilitação e ressocialização das pessoas condenadas.

“Muito já se avançou no que se refere à punição de agressores de mulheres, através da Lei Maria da Penha e dos mais variados esforços realizados pela sociedade civil organizada e pelo Poder Público. Porém, o expressivo número de casos de violência contra a mulher, registrados em todas as regiões de Mato Grosso do Sul, demonstra que é preciso reagir ainda mais, com ações efetivas que inibam essas agressões”, afirma o deputado Marçal Filho.

Ajuda no mercado de trabalho – Outro projeto, o PL 49/2019, apresentado no dia 26 pelo deputado Professor Rinaldo (PSDB), contribui no processo de reconstrução da vida de mulheres vítimas de violência, através do aumento da oferta de emprego. Pela proposta, empresas com  benefícios fiscais e as prestam serviços aos Estado deverão destinar 5% de suas vagas a mulheres, que sofreram violência doméstica ou familiar, seja física, psicológica, patrimonial, moral e sexual.

Na justificativa do projeto, o parlamentar, que faz parte da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e Combate à Violência Doméstica e Familiar e da Frente Parlamentar em Defesa da Mulher, lembra que Mato Grosso do Sul lidera o ranking nacional de processos de violência doméstica contra a mulher. O dado, citado pelo parlamentar, é do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que aponta que o número de denúncias corresponde, no Estado, a 30,8 de cada mil pessoas da população feminina.  

Entre os fatores que podem ajudar na superação da situação de violência é o maior ingresso da mulher no mercado de trabalho, conforme o parlamentar. “Dentre os vários fatores que contribuem para o aumento dos casos de violência contra a mulher, há, certamente, o que se refere à dependência financeira da mesma ao agressor. Tal fator corrobora para que as mulheres não denunciem e permaneçam em convívio com quem a oprime, violenta e subjuga”, considera o Professor Rinaldo.

Atenção aos indícios – Como forma de estimular olhares mais atentos à ocorrência da violência, o PL 43/2019, apresentado pelo deputado Zé Teixeira (DEM) na sessão ordinária do dia 21, obriga escolas, hospitais, clínicas e postos de saúde de Mato Grosso do Sul a comunicarem indícios de violência contra as mulheres, além de idosos, crianças e adolescentes, que também são grupos vulneráveis.

“Devemos observar que agressões contra a mulher carregam a cultura do poder masculino, e a observância de violência em atendimento nos serviços de saúde público ou privado já deve ser imediatamente notificada”, afirma o parlamentar. “Nos casos de violência que resultem em maus-tratos a crianças, adolescentes, idosos e mulheres, olhares atentos e críticos das equipes de ensino e saúde, com a notificação aos órgãos competentes, serão fundamentais”, acrescenta.

Ronda para maior segurança – Na busca de intensificar a segurança de mulheres amparadas por medidas protetivas, estabelecidas pela Lei Maria da Penha, o PL 35/2019 cria, em Mato Grosso do Sul, o programa " Ronda Maria da Penha". Pela proposta, apresentada pelo deputado Lucas de Lima (SD) na sessão dia 19, essas mulheres receberão atendimento imediato e prioritário para que não sejam, novamente, vítimas de violência.

“O crime de feminicídio é uma forma de assassinato que não constitui um evento isolado, nem repentino ou inesperado. Ao contrário faz parte de um processo contínuo de violências”, nota o parlamentar na justificativa do projeto. De acordo com o deputado, a proposta cria “uma forma de garantir às vitimas de violência doméstica uma maior efetividade das medidas protetivas elencadas pela Lei Maria da Penha”.

Um dia para as mulheres policiais – A valorização da mulher, de modo específico a que trabalha como policial, é central no PL 36/2019, apresentado na sessão do dia 26, pelo deputado Antônio Vaz (PRB). Conforme a proposta, o Dia da Policial Militar Feminina será celebrado, anualmente, em 20 de março. “A presença das mulheres na Polícia Militar de Mato Grosso do Sul representou a democratização e modernização da estrutura institucional”, considera o parlamentar. Ele acrescenta que a presença de mulheres na Polícia Militar contribui para a humanização da corporação.

Eventos – Além da apresentação de projetos, os deputados ocuparam, por diferentes ocasiões, a tribuna para discursar em defesa dos direitos das mulheres. Essa preocupação não se restringiu às sessões ordinárias. Eventos, realizados durante este mês, reforçam o posicionamento da Casa de Leis no enfrentamento à desigualdade de gênero.

No dia 8, durante sessão solene, várias mulheres receberam o “Troféu Celina Jallad”. Foi uma forma de homenagear a representatividade feminina no Estado. No dia 11, como iniciativa da Escola do Legislativo Senador Ramez Tebet, a doutora em Psicologia, Anita Guazzelli Bernardes, palestrou sobre gravidez na adolescência a estudantes deputados. Para fechar o mês, foi realizado no dia 27, o I Encontro de Vereadoras do Estado, também ação da Escola do Legislativo.

As ações deste mês não são isoladas. Elas se inserem na história da ALMS de atenção à defesa dos direitos humanos. Em se tratando das mulheres, há pelo menos, 45 leis aprovadas pelos deputados durante diversas legislaturas, que contribuem, em várias frentes, ao processo de redução da desigualdade de gênero.