Projeto de Lei Complementar prevê classificação da Legislação Estadual por temas

Começou a tramitar nesta terça-feira (9), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, o Projeto de Lei Complementar que pretende classificar a Legislação Estadual por temas e consolidá-la em uma única lei. O autor da proposta, deputado Evander Vendramini (PP), explicou que a ideia é facilitar o conhecimento e a consulta por parte da população.

“Se aprovado, o projeto vai, certamente, possibilitar a consolidação das leis estaduais vigentes e vindouras, evitando que um único tema seja tratado por diversas normas”, destacou o parlamentar, que preside a Comissão de Controle de Eficácia Legislativa e Legislação Participativa.   

O projeto estabelece as técnicas de elaboração, redação e alteração das leis. Ainda determina as formas de alteração, revogação e consolidação das normas. “Queremos a integração de todas as leis pertinentes a determinadas matérias em um único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas, sem modificação do alcance, nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados. As leis deverão estar reunidas em codificações e coletâneas integradas por volumes contendo matérias conexas ou afins, constituindo em seu todo, juntamente com a Constituição Estadual e Leis Estaduais”, destacou Evander.