CCJR emite parecer favorável a cinco projetos e distribui outras 18 propostas

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação se reuniu em sessão ordinária nesta quarta-feira (10) para emissão de pareceres aos projetos em tramitação na Casa de Leis. Cinco projetos receberam pareceres favoráveis, outros três receberam pareceres contrários e 18 propostas foram distribuídas para relatoria.

De relatoria do deputado Barbosinha (DEM), obteve parecer favorável o Projeto de Lei 45/2019, de autoria de Lidio Lopes (PATRI), que dispõe sobre a permissão para visitação de animais domésticos e de estimação a pacientes em hospitais públicos e privados, contratados, conveniados e cadastrados no Sistema Único de Saúde, no âmbito estadual. O parecer foi aprovado conjuntamente com emenda modificativa de autoria de Marçal Filho (PSDB), que especifica que a visita pode ser feita desde que o paciente não divida o quarto com outro paciente ou o mesmo concorde. Assim, o projeto segue para votação em plenário.

Também com relatório favorável, segue tramitação com inclusão de emenda modificativa assinada por oito deputados, o Projeto de Lei 39/2019, que institui no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, o Programa de Desligamento Voluntário (PDV) destinado ao servidor público civil, na Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional e dá outras providências.  Confira o projeto e sua emenda na íntegra clicando aqui.

De autoria do deputado Marcio Fernandes (MDB), segue tramitação o Projeto de Lei 127/2018, que estabelece que hospitais e maternidades de Mato Grosso do Sul ofereçam aos pais e/ou responsáveis de recém-nascidos orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo entranho e prevenção de morte súbita. O relator Barbosinha, explicou que a proposta já havia tramitado na CCJR, mas recebeu emenda e voltou para análise. A emenda foi retirada durante a tramitação e, portanto, volta ao texto original já aprovado em primeira discussão no plenário, seguindo diretamente às análises das comissões de mérito.

Arquivados

O Projeto de Lei 49/2019, do deputado Professor Rinaldo (PSDB), que torna obrigatória a destinação de 5% das vagas de emprego das empresas beneficiadas com incentivo fiscal do Governo do Estado e empresas que prestam serviços para o Estado de Mato Grosso do Sul para as mulheres vítimas de violência, recebeu parecer contrário. Barbosinha emitiu o parecer justificando que intefere nas finanças das empresas, visto que terão que passar por capacitação e, sendo assim, o legislador não pode interferir no livre comércio e nem impor ao Estado obrigações que interfira no seu funcionamento. O parecer foi aprovado por unanimidade dos membros e, portanto, o projeto foi arquivado.

O mesmo aconteceu com o Projeto de Lei 38/2019, de Felipe Orro (PSDB), que tornaria obrigatória a vigilância, pelos órgãos de segurança pública estadual, das escolas públicas no Estado, mas recebeu parecer contrário do relator Gerson Claro (PP), que alegou vício de competência e de iniciativa, pois somente o chefe do Executivo poderia legislar sobre diretrizes da máquina administrativa. O parecer foi acompanhado por unanimidade pelos demais pares e assim arquivado.

Um terceiro projeto foi arquivado, por receber votos unânimes ao parecer contrário à tramitação. O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 001/2019, de autoria de Cabo Almi (PT), sustaria por 120 dias os efeitos do Decreto 15.166/2019, que regulamenta o exercício da atividade pesqueira no Estado. A relatoria foi de Barbosinha, acompanhada por maioria dos membros. O deputado João Henrique (PR) havia pedido vistas à proposta e devolveu hoje com voto contrário, que consequentemente arquivou a proposta.

Demais projetos

Gerson Claro ainda relatou o Projeto de Lei Complementar 001/2019, de autoria do Ministério Público Estadual, que modifica o anexo da Lei Complementar 72/2014 e transforma cargos do MPMS – confira quais aqui. A proposta havia recebido emenda aditiva assinada por 21 deputados, que foi retirada mediante consenso entre os parlamentares. Portanto, a proposta recebeu parecer favorável pelo texto na íntegra, que foi aprovado por unanimidade e permitiu a livre tramitação do projeto ao plenário.

Também recebeu parecer favorável o Projeto 47/2019, de Renato Câmara (MDB), que institui a Semana de Enfrentamento à Tríplice Epidemia: Dengue, Zika e Chikungunya, a ser realizada anualmente entre 21 e 27 de outubro. O parecer recebeu votos favoráveis por unanimidade e segue para votação em plenário.

* Matéria alterada às 11h09 de 11/04 para correção de informações