Lidio Lopes apresenta projeto de lei para acolhimento de ex-militares no presídio militar

O deputado estadual Lidio Lopes apresentou na sessão desta quarta-feira, o projeto de lei que altera a redação de alguns dispositivos da Lei Complementar nº 245, sobre o estabelecimento penal militar de Mato Grosso do Sul.

A alteração da lei destina-se ao internamento de militares estaduais da ativa, reserva, reformados e os desligados por perda de função, tanto do sexo masculino como feminino, sendo oficiais e das praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. O projeto já é aplicado no estado de São Paulo, que tem o maior efetivo de policiais e bombeiros militares do país.

Atualmente os policiais desligados devem ser recolhidos à prisão, sendo provisória ou para cumprimento de pena, para estabelecimento prisional comum, independente de regime. De acordo com o projeto esta situação fere o principio da isonomia, no qual os iguais deverão ser tratados igualmente e o desigual, desigualmente, na medida de sua desigualdade, consoante determina a Constituição Federal.

“O policial militar quando se vê às voltas com o sistema judicial punitivo sofre uma tripla punição: a primeira, quando é condenado; a segunda, quando é excluído da corporação e a terceira, quando é enviado ao regime comum de cumprimento de pena, restando para si e para seus familiares imensos dissabores”, justifica o parlamentar.