Após sessão extraordinária da CCJR, dez matérias seguem para votação em plenário

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) emitiu parecer favorável a dez matérias durante reunião extraordinária realizada na tarde desta terça-feira (16). Após análise do grupo, as propostas seguem para votação dos deputados estaduais no plenário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS).

Entre as matérias está o Projeto de Lei nº 052/19, de autoria do deputado Evander Vendramini (PP), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul o Calendário Educação Ambiental no Pantanal. Já o Projeto de Lei nº 057/19 dispõe sobre a divulgação dos direitos dos cidadãos portadores de neoplasia maligna (câncer), mediante a afixação de cartaz nos locais que menciona. A matéria foi apresentada pelo deputado Jamilson Name (PDT).

De autoria do Poder Executivo, será discutido o Projeto de Lei Complementar nº 003/19, que altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 213, de 22 de dezembro de 2015, que cria o Conselho de Fiscalização dos Critérios de Divisão e Creditamento das Parcelas Pertencentes aos Municípios, conforme o art. 156 da Constituição Estadual.

Os deputados ainda deram parecer favorável a duas propostas do deputado Marçal Filho (PSDB): Projeto de Lei nº 028/19, que dispõe sobre a obrigatoriedade do ressarcimento integral dos danos, mais o pagamento de indenização correspondente a duas vezes o valor do prejuízo causado por aquele que pichar, vandalizar ou depredar patrimônio público ou particular, no estado do Mato Grosso do Sul; e Projeto de Lei nº 040/19, que altera a ementa e o art. 1° da Lei n° 4.525, de 08.05.2014, que "Estabelece prioridade de matrícula, nos estabelecimentos de ensino da rede pública do MS, para os filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, e dá outras providências".

Seguem livre tramitação o Projeto de Lei nº 048/19 que pretende autorizar o Poder Executivo a criar um acesso no portal eletrônico da Secretaria de Segurança Pública para atendimento de ocorrências envolvendo animais e dá outras providências - de iniciativa do deputado Antônio Vaz (PRB); e a proposta do deputado Marcio Fernandes (MDB), Projeto de Lei nº 059/19, que quer institui a Semana Estadual de Educação Preventivas e de Enfrentamento à Endometriose.

O plenário também votará o Projeto de Lei nº 124/18, do então deputado estadual Beto Pereira, que dispõe sobre os materiais escolares de uso coletivo nas escolas particulares no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul; e o Projeto de Lei nº 067/19, de autoria do deputado Zé Teixeira, para incluir no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei n° 3.945, de 04 de agosto de 2010, a Exposição Agropecuária, Industrial e Comercial de Dourados - Expoagro, realizada no município de Dourados. Também vai à plenário Projeto de Lei nº 064/19. O autor, deputado Neno Razuk (PTB),  pretende tornar obrigatória a aplicação do questionário M-CHAT nas unidades de saúde do Estado de MS e dá outras providências.