CCJR emite cinco pareceres favoráveis em reunião desta terça-feira

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), em reunião nesta terça-feira (30), no Plenarinho Nelito Câmara da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS), apresentou cinco pareceres favoráveis a projetos de lei, dentre eles a proposição relativa ao reajuste anual dos servidores da Casa de Leis.

De autoria da Mesa Diretora da ALMS, o Projeto de Lei (PL) 90/2019, que recebeu parecer favorável da comissão, é o que prevê o reajuste de 2% (dois por cento) aos servidores do Quadro Permanente de Pessoal da ALMS, a partir de 1º de abril de 2019. Conforme a proposta, a partir de 1º de outubro de 2019, será concedido mais 1% (um por cento). O PL também concede o auxílio-alimentação no valor de R$ 200,00 aos servidores ativos, efetivos e comissionados do quadro permanente da Casa de Leis. O relator é o presidente da CCJR, deputado Lidio Lopes (Patri).

Também de relatoria de Lidio Lopes, o PL 78/2019 de autoria do Capitão Contar (PSL), visa incluir no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul o evento Encontro das Micro e Pequenas Empresas de Mato Grosso do Sul, e foi uma das proposições que recebeu parecer favorável da comissão.

Além desses projetos, obteve parecer favorável seguido de votação unânime acompanhando o relator o PL 92/2019, de autoria do Poder Executivo e relatoria do deputado Barbosinha (DEM). O projeto institui o Programa de Atualização do Cadastro da Agropecuária e do Estoque de Animais Bovinos e Bubalinos (PROACAP). Esse programa é destinado à atualização cadastral dos estabelecimentos de natureza agropecuária e extrativa vegetal e à obtenção de informações relativas ao estoque de animais bovinos e bubalinos, em atendimento às exigências do Plano Estratégico 2017-2026 do Programa Nacional de Erradicação e Prevenção da Febre Aftosa.

Outras duas proposições que receberam pareceres favoráveis são o PL 65/2019 de autoria do deputado Lidio Lopes, que dispõe sobre a utilização da musicoterapia como tratamento terapêutico complementar de pessoas com deficiência, síndromes e/ou transtorno do espectro autista (TEA), cujo relator é o deputado Gerson Claro (PP), e o PL 80/2019 de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), que inclui no calendário de eventos do Estado de Mato Grosso do Sul o Dia Estadual de Conscientização da Fibromialgia, do qual o relator é o deputado João Henrique (PR).

A CCJR também realizou a distribuição de oito matérias, sendo uma delas o PL 92/2019 de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de Atualização do Cadastro da Agropecuária e do Estoque de Animais Bovinos e Bubalinos e que recebeu parecer favorável na mesma reunião.