Executivo pretende revogar lei sobre quadro gerencial e gratificação da Sanesul

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS) recebeu, nesta quinta-feira (2), o Projeto de Lei 98/2019 encaminhado pelo Poder Executivo do Estado. A intenção do documento é revogar a Lei nº 3.378, de 6 de junho de 2007, que dispõe sobre a criação do quadro gerencial da empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul (Sanesul), a instituição de gratificação, além de outras providências.

O pedido de revogação foi feito levando-se em consideração a edição da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

A proposta apresentada afirma que a referida lei federal, conforme previsto em seu art. 91, entrou em vigência em 1º de julho de 2018, e, desde então, a Sanesul vem se adequando às novas exigências e que para finalizar o processo, faz-se necessária a alteração na sua atual estrutura organizacional, com a finalidade de atender à implantação de áreas obrigatórias como de integridade e gestão de riscos, governança, compliance, ouvidoria, comitê estatutário, dentre outras.