Projeto proíbe planos e seguros de saúde de limitarem tratamentos médicos

O deputado estadual João Henrique (PR) apresentou nesta manhã (7) projeto de lei que proíbe a limitação dos tratamentos prescritos pelos profissionais de saúde regularmente habilitados pelos planos e seguros privados de assistência à saúde.

O autor da proposta considera abusiva a restrição às alternativas possíveis ao restabelecimento da saúde do segurado, o que pode colocar em risco a vida do consumidor. Somente o profissional de saúde regularmente habilitado que acompanha o caso pode estabelecer qual o tratamento adequado para atingir a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acometeu o paciente.

Se a proposta receber parecer favorável à sua tramitação na Casa de Leis pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), e pelas comissões de mérito, sendo aprovada também nas votações em plenário, torna-se lei e entra em vigor na data de sua publicação.

Quem descumprir o disposto poderá receber advertência, multa de 350 Unidades Fiscais Estaduais de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS), e multa em dobro em caso de reincidência. A fiscalização desta Lei, e a aplicação das multas nela previstas, será da Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (PROCON-MS), e serão  recolhidas para o Fundo Estadual de Orientação e Defesa do Consumidor.

O deputado João Henrique registrou os motivos de sua proposição. “Não se duvida que as empresas que oferecem planos privados de assistência à saúde podem estabelecer quais patologias não são cobertas pelo seguro e inserir tal previsão no instrumento contratual. No entanto, não lhes cabe eleger os tipos de exames ou de tratamentos que lhes sejam mais convenientes. Limitações desse tipo devem ser coibidas, pois constituem práticas eivadas de ilegalidade, baseadas no abuso do poder econômico, em detrimento da defesa e do respeito ao consumidor”, avaliou o parlamentar.