Poder Executivo envia três matérias para tramitação na Casa de Leis

Passaram a tramitar nesta terça-feira (7), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, três matérias de autoria do Poder Executivo. O Projeto de Lei Complementar 6/2019 pretende alterar e acrescentar dispositivos à Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-EMPREENDEDOR). A proposta refere-se a regras relacionadas à contribuição ao Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado (Fadefe), à redação do art. 20, para prever a implantação do monitoramento virtual dos estabelecimentos beneficiados por incentivos fiscais, bem como a outros dispositivos que especifica – conforme justificativa do documento.

O Projeto de Lei 99/2019 pede a alteração da redação de dispositivos da Lei nº 3.953, de 11 de agosto de 2010, que dispõe sobre o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes por pessoas jurídicas titulares de benefícios ou de incentivos fiscais, financeiros-fiscais no Estado de Mato Grosso do Sul. A intenção, segundo o projeto, é modificar dispositivos para fins de adequação da redação no que diz respeito ao acompanhamento dos empreendimentos que tiveram concessão de benefício ou de incentivo fiscal decorrente da Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001.

Já o Projeto de Decreto Legislativo 6/2019 ratifica Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).