Ordem do Dia: Aprovada alteração no Conselho de Participação dos Municípios

Duas proposições foram aprovadas em primeira votação na sessão desta quinta-feira (16). O destaque foi o Projeto de Lei Complementar 03/2019, que altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 213, de 22 de dezembro de 2015. O texto modifica a nomenclatura do órgão colegiado, passando a se chamar “Conselho de Acompanhamento e Fiscalização do Índice de Participação dos Municípios, para o acompanhamento e a fiscalização da apuração do índice de participação no ICMS e do creditamento das respectivas parcelas aos Municípios”.

Outras alterações são referentes à composição e atribuições do Conselho. Com a proposta, a quantidade de membros passa de seis para 11. São incluídos representantes da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul). A quantidade de representantes da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul). Já o número de deputados estaduais não foi alterado na proposta; permanecem dois. Na nova redação, também estão especificadas as atividades a serem desenvolvidas pelo órgão colegiado.

O Projeto de Lei 88/2019, de autoria do deputado Professor Rinaldo (PSDB), designa como veteranos os agente das forças de Segurança Pública de Mato Grosso do Sul. “A ideia é valorizar e reconhecer alguém que serviu como policial militar ou civil e se encontra reformado ou aposentado. Até por questões culturais, o termo inativo não se mostra apropriado àqueles que trabalharam em defesa da segurança dos cidadãos”, afirmou o parlamentar.