Ações para combate ao abuso e exploração sexual serão norteadas por documento

Uma das ações do “Maio Laranja”, instituído pela Lei 5118, de 26 de dezembro de 2017, de autoria do deputado Herculano Borges (Solidariedade), 2º secretário da Casa de Leis, foi a realização da audiência pública “Combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes”. O evento aconteceu nesta manhã (17) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, no Plenário Júlio Maia.

O proponente do debate, deputado Herculano Borges, explicou que será elaborado um documento com as propostas ouvidas pelos participantes da audiência pública. “Todos os encaminhamentos serão anotados, serão elencadas diretrizes, falaremos na tribuna da Casa de Leis acerca deste resultado. Este documento certamente vai melhorar as condições destas crianças em diversas áreas. Percebo nesta segunda edição o crescimento das ações por todo o Estado com leis capilarizadas por quase todos os municípios. A Casa de Leis tem feito sua parte através do nosso mandato e de outros parlamentares. Defendam as crianças que não têm voz e precisam de nossa ajuda”, ressaltou o parlamentar.

O deputado estadual Professor Rinaldo (PSDB) também registrou a importância de lutar para garantir a proteção às crianças e aos adolescentes. “Essa luta não começou agora, eu nunca me esqueço do caso de um bebê de apenas de 10 meses que faleceu depois de ter ficado internado no hospital 10 dias por ter sofrido violência sexual. É preciso que capacitemos aqueles que trabalham diretamente com nossas crianças para podermos identificar possíveis vítimas”, registrou.

O deputado estadual Coronel David (PSL) também lembrou um caso que soube quando foi comandante da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul (PMMS). “A irmã de um policial militar me procurou pois o filho dela era violentado por este policial, ou seja, o próprio tio sendo violento com o sobrinho. Essa audiência é importante e emblemática, a sociedade aqui faz parte desta luta que não é só nossa e já avançou os limites do Estado. Que possamos adotar todas as ações necessárias para que as nossas crianças não passem por isso e que aquelas que passem possam ter consciência que precisam denunciar”, afirmou.

A psicanalista Viviane Vaz, do projeto Nova, que atende vítimas de abuso e exploração sexual, falou dos aspectos do cuidado psicossocial. “Isso afeta a vida e até define a vida das pessoas, em muitos casos a criança não sabe que é crime o que acontece com ela, hediondo inclusive, podendo até ser denunciado. Quando uma criança não é protegida ela é impedida de se desenvolver. Tudo aquilo que vê, ouve, sente e percebe a sua volta é absorvido. Infelizmente, são padrões de falta de respeito e violência. Podemos enquanto sociedade mudar esse papel, ainda que não consigamos mudar esse pai, tentar então proteger essa criança. Jovens sexualizados demais ou agressivos demais também estão apenas reproduzindo algo que aprenderam”, considerou.

O pediatra Virgílio Gonçalves de Souza traçou um panorama sobre número de atendimentos diários e idades de vítimas. “Atendemos 4 a 5 casos de violências por dia e hoje posso falar para quem está aqui na platéia o que não ouvi na adolescência. Somos 300 pediatras, existem casos de poucas estatísticas de lactentes [bebês de 4 meses] com laceração de períneo, o que exige cirurgia. A partir do conhecimento adquirido hoje poderemos tomar uma atitude, cada um pode ajudar essa política pública, somos o exército desta realidade, não devemos mais tolerar o grito de socorro sem nos estruturar”, destacou.

A subsecretária estdaual de Cidadania (Segov), Luciana Azambuja, informou que o Governo do Estado transversaliza a questão da garantia da proteção a criança e ao adolescente. “Com a prevenção, proteção e punição temos o firme compromisso pelo combate e enfrentamento ao ciclo da violência, que nem sempre é aparente, mas viola os direitos das crianças. É preciso falar para esse público sobre violência, que não é natural nem tolerável, exatamente onde nossas crianças, mulheres e idosas deveriam se sentir mais protegidas e não são. É necessário resgatar valores com a nossa juventude”, divulgou.

A gestora do Núcleo de Psicologia Educacional da Secretaria de Estado de Educação (SED), Paola Nogueira Lopes, falou sobre os protocolos criados para a escola utilizar na identificação de uma possível vítima. “Existem manuais com passos a seguir, assim, ao receber uma criança com problema, preenchemos uma ficha, após isso a criança é encaminhada ao Conselho Tutelar e Delegacia Especializada, em todos os casos de denúncia ou observação, e a escola pode fazer isso sem nem precisar acionar a família. A Secretaria de Estado de Educação tem fomentado essa discussão e eu espero que os estudantes que estão aqui levem sua experiência de hoje e formem rodas de conversas sobre o assunto para conscientizar outros jovens e crianças”, argumentou.

A titular da Delegacia Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA), Marília de Brito Martins, acredita que o diálogo em casa pode influenciar diretamente em uma menor incidência deste crime. “As conversas devem ser pontuadas diariamente nos lares, ninguém está seguro, pois aquele que deveria proteger é o algoz da criança e do adolescente. Infelizmente, os números não são precisos de acordo com a realidade das vítimas, já que não chegam a nós todas as denúncias. O Estado, a sociedade e a família já falharam com estas vítimas quando estes chegam até a delegacia, nossa parte então é fazer com que esse algoz não repita o crime”, destacou.

O vereador Papy (Solidariedade), 3ºsecretário da Câmara Municipal de Campo Grande, lembrou que uma das principais vertentes da audiência pública é a reflexão. “Vivemos em uma sociedade hipócrita, do pai que quebra as coisas dentro de casa, agride a esposa ou os filhos, violenta sexualmente, e, fora de casa, mantém a fala mansa, bonita, moral, ética. Um comportamento social só é transformado mediante um confronto, senão a gente vive de fantasia, vivemos de forma hipócrita e muitas vezes egoísta quando esse problema não nos atinge, somos hoje também responsáveis pelo conhecimento que temos. Temos que tentar mudar a cultura da sociedade em relação a pais e filhos”, pontuou.

O ministro de relacionamento e expansão da Convenção Batista, Pastor Paulo José da Silva, comentou os principais aspectos do trabalho com a capelania. “Há mais de 25 trabalhamos com a capelania hospitalar e prisional e há apenas um ano com a escolar. A sociedade civil tem duas funções básicas, a de prevenção e denúncia, estamos então formando pessoas para isso. Temos muita gente capaz e estamos prontos a ajudar, com pessoas que pagam para se formarem e, de forma voluntária, auxiliar na prevenção e combate ao abuso exploração sexual infantil”, explicou.

A desembargadora Elizabeth Anache, coordenadora da Infância e Juventude de Mato Grosso do Sul (CIJ) avaliou alguns eixos envolvidos neste crime. “Família é o primeiro, precisamos estar atentos aos sinais, e denunciar mesmo sendo parente, não adianta confrontar em casa apenas, o outro eixo é o Poder Público, pois é necessário um atendimento psicossocial melhor, uma das saídas seria então o reforço às Organizações Não Governamentais [ONGs], e outra mais Centros de Educação Infantis (CEINFS) e escolas em tempo integral para as crianças. No Judiciário, a criação de um mecanismo de núcleo de atendimento integral que talvez seja o grande fio condutor”, alertou.

Também participaram do evento representantes do Comitê de Enfrentamento de Violência e de Defesa dos Direitos Sexuais de Crianças e Adolescentes (CONSEX), da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (Sedhast), do Projeto Segunda Casa, Projeto Fronteira, entre outras secretarias e autoridades.