Ordem do Dia: Deputados aprovam lei que proíbe homenagem a torturadores

Foram aprovados pelos deputados na sessão ordinária desta terça-feira (21) dois projetos de lei em primeira votação, um projeto de lei em primeira discussão em regime de urgência e um projeto de decreto legislativo em votação única. Em primeira votação, uma das propostas visa alterar a Lei Estadual n.º 3.828 de 2009, que "disciplina a denominação própria de rodovias, logradouros, prédios públicos e repartições do Estado e dá outras providências", para evitar a homenagem a pessoas envolvidas em crimes contra direitos humanos.

De autoria do deputado Pedro Kemp (PT), o Projeto de Lei 73 de 2019 contou com aprovação por maioria dos parlamentares. Conforme a proposta, será proibida a homenagem em nomeações de rodovias, logradouros, prédios públicos e repartições públicas a pessoas que foram reconhecidas como responsáveis por crimes contra a humanidade no Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade (CNV), instituída pela Lei Federal 12.528 de 2011.

A CNV elaborou o documento que identifica 434 mortes e desaparecimentos sob a responsabilidade do Estado brasileiro durante o período da ditadura militar (1946-1988). No capítulo referente à autoria de graves violações de direitos humanos, o relatório conclui que 377 agentes públicos estavam envolvidos nos crimes que eram praticados contra a população civil de forma generalizada. Conforme a justificativa do Projeto de Lei do deputado Kemp, existem propostas semelhantes em outros lugares do país, como o Projeto de Lei 99 de 2013 de Sergipe e o Decreto 30.618 de 2015 do estado do Maranhão, além de iniciativas dos estados da região sul do Brasil.

Agradecendo o apoio dos parlamentares que votaram pela aprovação do Projeto de Lei, Pedro Kemp reafirmou a importância da iniciativa. “Não podemos homenagear pessoas que, comprovadamente, praticaram violações contra os direitos humanos”, destacou o parlamentar. Os crimes praticados por essas pessoas indicadas no Relatório da CNV são de detenções ilegais e arbitrárias, tortura, violência sexual, execuções, desaparecimentos forçados e ocultação de cadáveres.

Mais aprovações

Em primeira discussão, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado também o Projeto de Lei (PL) 98/2019, que tramita em regime de urgência. A proposição é referente à Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul Sociedade Anônima (Sanesul), visando “a alteração na sua atual estrutura organizacional, com a finalidade de atender à implantação de áreas obrigatórias como de integridade e gestão de riscos, governança, compliance, ouvidoria, comitê estatutário, dentre outras”.

Já em discussão única, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 05/2019, da Mesa Diretora.  A matéria, com parecer favorável por unanimidade da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), indica o atual diretor de regulação e fiscalização da área de gás canalizado, da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agepan), Valter Almeida da Silva, para ser reconduzido ao cargo.

Também foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei 86/2019, que denomina o município de Água Clara como a capital estadual do MDF. O autor, deputado Zé Teixeira (DEM), informa, na justificativa da proposta, que o município tem “a mais moderna indústria de MDF da América Latina”, construída pelo grupo Asperbras, com investimentos de R$ 600 milhões.