Projeto de Lei regulamenta a profissão de instrutor de trânsito

Começou a tramitar nesta quarta-feira (22), na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei, de autoria do deputado Evander Vendramini (PP), que regulamenta o exercício da profissão de instrutor de trânsito no Estado. Pelo texto, para exercer a atividade é necessário registro no Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS).    

Ao instrutor de trânsito compete instruir os alunos acerca dos conhecimentos teóricos e das habilidades necessárias à obtenção, alteração, renovação da permissão para dirigir e da autorização para conduzir ciclomotores. Além disso, o profissional é responsável em ministrar cursos definidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Para exercer a atividade, os principais requisitos são: idade mínima de 21 anos, pelo menos dois anos de efetiva habilitação, não pode ter infração de natureza gravíssima, ensino médio completo e certificado de curso específico, de direção defensiva e de primeiros socorros.

“Hoje, somente Resolução do Contran trata sobre a atividade do instrutor de trânsito. Considerando que as normas existentes não disciplinam de forma precisa e efetiva os aparatos necessários para atender os anseios da categoria, o Estado possui competência suplementar para legislar sobre o tema”, disse o parlamentar.      

Licitação em linhas de ônibus intermunicipais

Na tribuna, Evander Vendramini destacou a importância da legalização de linhas do transporte intermunicipal. Nesta semana, um Termo de Acordo foi firmado entre o Ministério Público Estadual, Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Secretaria Estado de Infraestrutura (Seinfra) e Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos (Agepan) para resolver a questão.

“Pela primeira vez, em 40 anos da criação de Mato Grosso do Sul o problema poderá ser resolvido. Com o acordo, será contratada uma empresa especializada em elaboração de Plano Diretor de Viabilidade das Linhas Intermunicipais de Transporte de Passageiros no Estado. Esperamos que o plano ocorra o mais breve possível e novas concessões aconteçam no tempo esperado”, comentou.