Na CCJR, sete projetos obtiveram unanimidade para tramitarem na Casa de Leis

Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Casa de Leis reuniram-se nesta quarta-feira (22) para avaliarem a legalidade, constitucionalidade e juridicidade das propostas encaminhadas por outros Poderes à Assembleia Legislativa, ou de autoria dos próprios parlamentares e da Mesa Diretora.

Sob a relatoria do deputado Lidio Lopes (PATRI), presidente do grupo de trabalho, foram devolvidos o Projeto de Lei 103/2019, de autoria do deputado Eduardo Rocha (MDB), que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Privada "Grupo Solidariedade", localizada em Rio Verde de Mato Grosso; e o Projeto de Decreto Legislativo 6/2019, de autoria da Mesa Diretora, que ratifica convênios do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Ajustes do Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico/Fiscais (Sinief) e Protocolos ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). As propostas tramitarão regularmente, já que foram consideradas constitucionais. Os membros acompanharam o voto favorável do relator.

O deputado Gerson Claro (PP) também relatou duas propostas. O Projeto de Lei 102/2019, de autoria do deputado João Henrique (PL) que dispõe sobre a proibição da limitação dos tratamentos prescritos pelos profissionais de saúde regularmente habilitados pelos planos e seguros privados de assistência à saúde, recebeu parecer contrário à sua tramitação. A relatoria explicou que o texto da proposta padecia de vício de inconstitucionalidade, segundo o relator. Entretanto, o deputado estadual Marçal Filho (PSDB), pediu vistas do projeto para uma análise mais apurada sobre o assunto.

O Projeto de Lei Complementar 6/2019, de autoria do Poder Executivo, que altera e acrescenta dispositivos a Lei Complementar 93, de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e a Renda (MS-Empreendedor) obteve parecer favorável pelo relator, deputado Gerson Claro, sendo acompanhado por todos os outros membros da comissão em seu voto pela tramitação da proposta.

Com três matérias sob a sua relatoria, a primeira relatada pelo deputado estadual Marçal Filho foi de um pedido de vistas ao Projeto de Lei 6/2019, de autoria do deputado Cabo Almi (PT), que dispõe sobre a autorização de posse de arma oficial aos integrantes, transferidos para a reserva remunerada ou aposentados, da Polícia Militar, Corpo de Bombeiro Militar, Polícia Civil, Polícia Científica e Agentes Penitenciários do Estado. Marçal Filho concordou com o parecer proferido pelo relator deputado Barbosinha (DEM), vice-presidente do grupo de trabalho e a matéria, por unanimidade dos pares, será arquivada.

Já o PL 22/2019, de autoria do deputado Capitão Contar (PSL), que institui no âmbito da rede de educação básica do Estado, ações de resgate ao civismo, da cidadania e do sentimento de nacionalidade tramitará regularmente por ter obtido parecer favorável e unânime dos membros da CCJR. O último projeto devolvido pelo deputado Marçal Filho foi o projeto de resolução de autoria do deputado Evander Vendramini, que concede o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense, que também foi considerado constitucional, com todos os deputados presentes concordando com o voto pela tramitação.

O deputado Renato Câmara (MDB), suplente do vice-presidente da CCJR, deputado estadual Barbosinha, devolveu o PL 99/2019, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação de dispositivos da Lei 3.953, de 11 de agosto de 2010, que dispõe sobre o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes por pessoas jurídicas titulares de benefícios ou de incentivos fiscais, financeiros/fiscais no Estado. A proposta foi considerada constitucional. Todos os membros do grupo de trabalho votaram pela tramitação da proposta.

Por fim, o deputado João Henrique relatou quatro matérias. O PL 42/2019, de autoria do deputado Neno Razuk (PTB), que cria a Farmácia Veterinária Popular no Estado, recebeu parecer favorável, entretanto o deputado Marçal Filho pediu vistas para analisar a matéria. O Projeto de Lei 48/2019, de autoria do deputado Antonio Vaz (PRB), que autoriza o Poder Executivo a criar um acesso no portal eletrônico da Secretaria de Segurança Pública para atendimento de ocorrências envolvendo animais já tinha obtido parecer favorável à sua tramitação. Entretanto foi adequado pelo autor com o acréscimo de uma emenda que foi rejeitada pelo relator e por todos os deputados da comissão.

O PL 100/2019, de autoria do deputado Capitão Contar, que acrescenta dispositivos na Lei 1.070 de 10 de julho de 1990, que dispõe sobre Licitações e Contratos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do Estado, recebeu parecer favorável do relator, mas os deputados Gerson Claro e Renato Câmara solicitaram vistas em conjunto. Também obteve parecer favorável e todos os deputados presentes concordaram com o normal trâmite do projeto de resolução de autoria do professor Rinaldo (PSDB).

Outras nove matérias foram distribuídas entres os deputados que compõem a Comissão de Constituição, Justiça e Redação.