Ordem do Dia: Deputados aprovam cadastro provisório para pequenos produtores rurais

Cinco projetos de lei foram votados e aprovados nesta quarta-feira (22) na sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS), quatro em segunda votação e um em primeira votação. Uma das proposições aprovadas em segunda votação pelos deputados cria um cadastro provisório para facilitar a regularização fundiária de pequenos produtores rurais e visa fomentar o acesso ao crédito e financiamentos, promovendo também a formalidade quanto ao pagamento de tributos ao Estado.

De autoria do deputado Renato Câmara (MDB), o Projeto de Lei 276/2017 altera a Lei nº. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, incluindo a previsão de um cadastro estadual provisório para aqueles produtores que têm a posse imobiliária em processo de regularização fundiária. A matéria se trata do cadastro fiscal e sanitário de contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e dos demais tributos associados às atividades agroeconômicas sujeitas à fiscalização do Estado.

O benefício do cadastro provisório, conforme o Projeto de Lei, se estenderá aos produtores que vivem em assentamentos rurais, que estão na posse litigiosa de imóveis, cuja propriedade esteja sendo discutida judicialmente. No entanto, conforme o texto da proposição, o produtor deverá comprovar o exercício de posse não clandestina sobre o imóvel.

Para o parlamentar Renato Câmara, a iniciativa será benéfica ao setor agropecuário. “Com o cadastro provisório, o pequeno produtor poderá realizar seus investimentos antes da decisão definitiva que poderia demorar décadas. Assim, as negociações saem da informalidade e da dependência do Incra [Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária]”, afirmou o autor do Projeto de Lei.

Apresentando uma ponderação durante a discussão do Projeto de Lei, o parlamentar Zé Teixeira (DEM) afirmou que o Incra é a principal barreira para regularizações de cadastros de produtores rurais junto aos órgãos estaduais. “Parabenizo o deputado Renato Câmara pela proposição que visa beneficiar o pequeno produtor. Mas quero alertar que atualmente os produtores conseguiriam fazer suas inscrições com contratos de assentamento, e é apenas o Incra que impede que isso ocorra. Por conta da exigência da regularização no próprio Incra para deferir o cadastro. Se o Incra retirasse essa regra, o produtor poderia realizar seu cadastro com simples contrato”, explicou o deputado que, junto de todos os parlamentares presentes, votou a favor do Projeto de Lei.

Outras aprovações

Também em segunda discussão, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei 127/2018, de autoria do deputado Marcio Fernandes (MDB). Pela proposta, os hospitais e maternidades de Mato Grosso do Sul ficam obrigados a oferecer, a pais e/ou responsáveis por recém-nascidos, treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita.

Outros dois projetos relativos à inclusão de eventos no calendário oficial do Estado foram aprovados em segunda votação. De autoria do deputado Evander Vendramini (PP), o Projeto de Lei 052/2019 inclui o Calendário Educação Ambiental no Pantanal. Já o Projeto de Lei 067/2019, proposto pelo deputado Zé Teixeira (DEM), estabelece a inclusão da Exposição Agropecuária, Industrial e Comercial de Dourados (Expoagro), realizada em Dourados. Os dois projetos têm pareceres favoráveis da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia.

Único do dia apreciado em primeira votação, o Projeto de Lei 015/2019 de autoria do deputado Evander Vendramini também foi aprovado. A matéria proíbe que instituições financeiras ofereçam ou celebrem contrato de operação de crédito, através de telefone, com aposentados e pensionistas. Pela proposta, a multa pode chegar a 400 Unidades Fiscais de Referência do Estado de Mato Grosso do Sul (Uferms).