Projeto de lei sobre abono de servidores do Executivo passa a tramitar na ALMS

Passou a tramitar na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS) o Projeto de Lei 123/2019 que prorroga, para até 31 de maio de 2020, o prazo de concessão abono salarial aos servidores estaduais efetivos ativos, integrantes da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado. O documento foi lido durante a sessão plenária desta quinta-feira (23).

A proposta de lei abrange servidores efetivos ativos, aposentados e pensionistas que adquiriram direito à paridade. De acordo com o documento, “a proposta de lei, por veicular a manutenção do pagamento de verba já prevista na Lei Orçamentária Anual, considera as disponibilidades financeiras do Estado para atender às despesas dela decorrentes, e observa, ainda, as imposições legais de manutenção do equilíbrio das contas públicas, consubstanciadas na Lei de Responsabilidade Fiscal, não configurando, portanto, a criação de nova despesa”.

O projeto foi entregue por representantes do Governo do Estado, na quarta-feira (22), durante reunião na presidência da Casa de Leis. A comissão foi recebida pelo presidente da ALMS, deputado Paulo Corrêa (PSDB), acompanhado de outros 21 parlamentares.