Proposta revoga leis e inicia mudanças para eficácia legislativa em MS

O deputado Evander Vendramini (PP) apresentou na manhã desta terça-feira (28) um Projeto de Lei que prevê a revogação de três leis estaduais, dando início às alterações propostas por ele no mês passado para dar mais eficácia legislativa às normas de Mato Grosso do Sul. A intenção é compilar legislações sobre o mesmo tema, para facilitar a busca e o acesso aos cidadãos – entenda mais aqui.

“Todavia, também deverão ser revogadas as proposições com aproximadamente 20 anos que esgotaram sua eficácia no ordenamento jurídico”, justificou o deputado Evander, que é presidente da Comissão de Eficácia Legislativa. Assim, a proposição de hoje, se aprovada, revogará a Lei 1.999/1999, que insere no Diário Oficial do Estado o encarte cultural alusivo às Comemorações do Centenário do Descobrimento do Brasil.

Também pede a revogação da Lei 2.045/1999, que fixa para o exercício financeiro de 2000 a remuneração do governador, do vice-governador e secretários de Estado e dá outras providências. E, ainda, haverá a revogação da Lei 2.000/1999, que criou a Comissão Estadual para as comemorações do Centenário do Descobrimento do Brasil.

A proposta ressalva que estão garantidos os contratos, se ainda em curso, prestados e celebrados com base nestas leis. O projeto agora segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).