Beneficiários de programas de acesso à terra podem ser isentos de taxas cartorárias

Começou a tramitar nesta terça-feira (28) projeto de lei, de autoria do deputado Marcio Fernandes (MDB), que inclui no benefício do não pagamento de emolumentos por serviços notariais as pessoas atendidas por políticas públicas federais, estaduais e municipais que promovam o acesso à terra para agricultura familiar. Entre elas, assistidos por programas de regularização fundiária, crédito fundiário, legitimação de terras quilombolas e demais ações de assentamento e de colonização.

De acordo com o projeto, a isenção se refere aos atos de registros, emissões de certidões e averbações de qualquer natureza, dos contratos de compra e venda de imóvel com força de escritura pública, financiado com recursos do Fundo de terras e da Reforma Agrária. Marcio explicou que a matéria tem o objetivo de contribuir com a política social de acesso à terra.

 “A proposta será de grande valia para a continuidade do Programa Nacional de Crédito fundiário em Mato Grosso do Sul, pois os agricultores incluídos no projeto não possuem condições financeiras para arcar com as altas despesas cartorárias quando do registro dos contratos. Quereremos evitar os entraves que ameaçam esse programa que proporciona o resgate da cidadania no campo”, defendeu o deputado.