PL de Evander revoga leis de vigência temporária e visa eficácia legislativa

O deputado estadual Evander Vendramini (PP) apresentou projeto de lei na sessão ordinária desta terça-feira, 28 que pretende revogar três leis estaduais de vigência temporária que perderam sua eficácia ou seu objeto. O PL é decorrente dos trabalhos da Comissão Permanente de Eficácia Legislativa da ALMS, a qual é presidida pelo parlamentar, e cuja principal função é acompanhar e controlar a aplicação e eficácia das leis editadas pela Casa junto ao Executivo estadual.

As leis de que tratam o projeto de lei hoje apresentado hoje são a 1999/99, sobre encarte cultural no Diário Oficial a respeito das comemorações do quinto centenário do descobrimento do Brasil; a lei 2000/99, que cria comissão para os mesmos festejos; e a lei 2045/99, que trata da remuneração para os cargos de governador, vice e secretários de Estado.

“Todas essas leis já perderam o objeto pois são de vigência temporária e de quase 20 anos atrás. Sua revogação vem ao encontro do que trata o PLC 4/2019, de minha autoria, que dispõe sobre a consolidação das leis estaduais do MS e também da análise de leis que já saíram de vigor e ainda estão listadas, tornando a nossa legislação mais enxuta, clara e objetiva”, explicou Evander.