Decreto Legislativo ratifica convênios e protocolos firmados com o Confaz

Imagem: Deputado Paulo Corrêa, presidente da ALMS, publicou o Decreto Legislativo no Diário Oficial desta quarta-feira
Deputado Paulo Corrêa, presidente da ALMS, publicou o Decreto Legislativo no Diário Oficial desta quarta-feira
29/05/2019 - 13:50 Por: Osvaldo Júnior   Foto:

O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS), deputado Paulo Corrêa, publicou no Diário Oficial da Casa de Leis, desta quarta-feira (29), o Decreto Legislativo 612/2019, que ratifica convênios fiscais firmados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Conforme a publicação, ficam aprovados os convênios relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ISMC) de números 01, 02, 03, 04, 17 e 19, de 13 de março de 2019, publicados no Diário Oficial da União (DOU) de 15 de março deste ano.

O Decreto também ratifica os protocolos de ICMS 02, 03, 13 e 14, de 8 de abril de 2019, publicados no DOU de 11 de abril de 2019; e os ajustes do Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (Sinief) 01, 02, 03, 04, 06 e 07, de 5 de abril de 2019, com publicação no DOU em 9 de abril de 2019.

Os documentos referentes a este decreto constam do processo 120/2019, da ALMS.

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