Projeto de Emenda Constitucional pode ser votado na Ordem do Dia desta terça-feira

Está prevista a votação de três matérias na Ordem do Dia desta terça-feira (4). Os deputados devem apreciar, em primeira discussão, o Projeto de Emenda Constitucional 1/2019 - de autoria do deputado João Henrique (PR) - que altera a redação do disposto no art. 55 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul. A proposta tem parecer favorável por maioria dos integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). 

A modificação visa flexibilizar os critérios necessários para deliberações da Assembleia Legislativa e de suas comissões. Atualmente, apenas a própria Constituição Estadual pode criar exceções quanto à exigência de maioria de votos e de maioria absoluta da presença dos membros da Assembleia Legislativa para as deliberações da Casa.

Também estão na pauta para votação duas matérias de autoria do deputado Jamilson Name (PDT), ambas em segunda discussão. O Projeto de Lei 12/2019 pretende incluir o Dia de Prevenção e Combate à crueldade contra os animais no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul. A iniciativa tem pareceres favoráveis da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e da Comissão de Finanças e Orçamento.

Já o Projeto de Lei 57/2019 dispõe sobre a divulgação dos direitos dos cidadãos portadores de neoplasia maligna (câncer), mediante a fixação de cartaz nos locais que menciona. A matéria obteve pareceres favoráveis da Comissão de Saúde e da Comissão de Serviço Público, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração.