Assembleia Legislativa aprova dois Projetos de Lei do deputado Jamilson Name

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou hoje (04/06) dois Projetos de Lei do deputado estadual Jamilson Name. Na área de Saúde foi aprovado o Projeto que prevê a ampliação da divulgação dos direitos da pessoa com câncer (neoplasia maligna). O segundo, da área de proteção animal, estabelece o Dia Estadual de Prevenção e Combate à crueldade contra os animais.

“O objetivo dessas iniciativas é a conscientização. A pessoa com câncer fica fragilizada e tem diversos direitos que não sabe. Então trabalhamos para fortalecer o acesso à informação e aos direitos. Em relação à proteção animal, é preciso estabelecer uma data para o debate sobre o tema dos maus tratos e popularizar o tema para que haja redução do número desse tipo de crime”, explica Jamilson Name.

O deputado menciona como direito da população com câncer a possibilidade de aposentadoria por invalidez, recebimento de auxílio-doença, quitação de financiamento da casa própria, saque do FGTS e PIS/PASEP, redução de imposto de renda sobre a aposentadoria, e redução em 60% do valor do IPVA, o direito à cirurgia plástica reconstrutiva para mulheres que sofrerem mutilação total ou parcial da mama em decorrência do câncer, entre outros. Caso seja sancionado pelo Governo, a divulgação desses direitos passa a ser feita com a utilização de cartazes nas unidades de saúde e locais públicos.

Em relação ao projeto aprovado de proteção animal, o dia 17 de abril fica estabelecido para a promoção de atividades relativas ao Dia de Prevenção e Combate à Crueldade contra os Animais com ações de conscientização sobre crimes como abandono, envenenamento, atos violentos e lesões de animais, bem como a importância da ampliação da castração, adoção, guarda responsável e proteção.

Os projetos foram aprovados por unanimidade e seguem agora para a sanção do governador Reinaldo Azambuja para serem efetivados como leis estaduais.