Passa pela CCJR projeto que disciplina atendimento preferencial em agências bancárias

Os deputados que compõem a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), responsáveis pela avaliação da legalidade, juricidade e constitucionalidade das propostas em tramitação na Casa de Leis, elaboradas pelos parlamentares ou originadas de outros Poderes, fizeram a devolução de algumas matérias na reunião realizada nesta manhã (19), entre elas, relatada pelo deputado estadual Marçal Filho (PSDB), o Projeto de Lei 95/2019, de autoria dos deputados Cabo Almi (PT) e João Henrique (PL), que dispõe sobre o atendimento aos idosos e às pessoas com deficiência, nas agências bancárias do Estado.

A proposta, que estava sendo analisada pelo deputado Marçal Filho, revisor da matéria, obteve parecer favorável e tramitará regularmente na Casa de Leis. Na prática, as agências bancárias serão obrigadas a disponibilizar um funcionário para atendimento preferencial aos idosos e às pessoas com deficiência nos terminais de autoatendimento nos horários de funcionamento das mesmas.

O deputado estadual Barbosinha (DEM), vice-presidente da CCJR, fez a devolução do Projeto de Resolução 8/2019, de autoria da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. A proposta pretende aprovar a apresentação à Câmara dos Deputados de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), com o objetivo de alterar os artigos 166 e 198 da Constituição Federal (CF).  

A mudança estabelece que a União destine, no mínimo, 10% da sua receita corrente bruta às ações e serviços públicos de saúde, excluindo do cálculo deste percentual as emendas parlamentares ao orçamento federal. A proposta obteve parecer favorável e voto unânime dos pares pela sua tramitação regular na Casa de Leis.

O deputado João Henrique relatou três matérias. O Projeto de Lei 85/2019, de autoria do deputado Marçal Filho, que dispõe sobre a suspensão da posse ou restrição do porte de arma aos indivíduos que praticarem violência doméstica e familiar contra a mulher, no Estado. Embora tenha recebido parecer favorável á regular tramitação na Casa de Leis, o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, deputado Lidio Lopes (PATRI), pediu vistas da matéria para uma análise mais apurada sobre o tema.

Também obteve parecer favorável o Projeto de Resolução 15/2019, de autoria do deputado e presidente da Casa de Leis, Paulo Corrêa (PSDB), que institui o Diploma de Honra ao Mérito Legislativo em comemoração aos 40 anos do Parlamento Sul-Mato-Grossense, para homenagear os parlamentares suplentes que atuaram durante a Primeira Constituinte de Mato Grosso do Sul. Os membros da CCJR acompanharam o voto do relator e a proposta tem a unanimidade da comissão para regular tramitação na Assembleia Legislativa.

Já o Projeto de Lei 116/2019, de autoria do deputado estadual Onevan de Matos (PSDB), que altera e dá nova redação ao art. 79 da Lei Estadual 1102, de 10 de outubro de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do MS, obteve parecer contrário à sua tramitação. A proposição tem o objetivo de limitar o percentual de contratação de empréstimos consignados, e dos demais descontos de natureza facultativa, aos servidores públicos sul-mato-grossenses, para assegurar a proteção legal em face do superendividamento dos cidadãos.

Foram distribuídas outras 11 matérias entre os membros da Comissão de Constitução, Justiça e Redação (CCJR) na reunião realizada nesta manhã (19).