Leis: Alunos da Rede Estadual deverão ser orientados sobre Educação Financeira

O governador Reinaldo Azambula sancionou a Lei 5.360, de autoria do deputado estadual Marçal Filho (PSDB), que dispõe sobre a inclusão do tema Educação Financeira nos componentes curriculares das escolas da Rede Estadual de Ensino. Deverão ser contemplados e desenvolvidos princípios de planejamento, gerenciamento, avaliação e controle da economia pessoal e familiar.

Conforme a nova norma, que entrará em vigor somente em 2020, o tema deverá ser abordado aos alunos do Ensino Médio, em caráter complementar. “Os estudantes obterão informação, formação e orientação para o desenvolvimento de competências financeiras. A ideia é preparar as novas gerações para fazer uso inteligente e responsável do dinheiro e dos recursos, evitando o desperdício e valorizando o consumo com base em critérios racionais”, destacou Marçal.

Pichação

Ainda foi publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (2), a Lei 5.361, que obriga o ressarcimento integral dos danos, mais o pagamento de indenização correspondente a duas vezes o valor do prejuízo causado por aquele que pichar, vandalizar ou depredar patrimônio público, no Estado de Mato Grosso do Sul.

Também de autoria do deputado Marçal, a nova lei diferencia o grafite e estabelece que quem realizá-lo com autorização do órgão público não estará sujeito a punição. "Embora ambas sejam pinturas feitas com tintas spray ou de latas, na prática, a principal diferença é que a pichação advém da escrita, enquanto o grafite está diretamente relacionado à imagem", explicou o parlamentar.

Balanço

Durante a sessão ordinária, Marçal fez uma um balanço da sua atuação parlamentar. “O primeiro semestre foi produtivo. Apresentamos vários projetos e participamos de muitas reuniões nas secretarias. Na tribuna, busquei dar eco às reivindicações populares, como a redução da tarifa de energia e as condições de trafegabilidade da rodovia BR-163”.

Ele também comentou sobre a possibilidade de o Governo Federal suspender o contrato de concessão da BR-163, com a empresa Odebrecht, que detém a administração e cobrança de pedágio na rodovia em Mato Grosso, mas não cumpriu com o contrato em quesitos essenciais como a duplicação da pista. Estava previsto que 90% da estrada fosse duplicada até 2019, no entanto, apenas 26% passou pela duplicação.

“É um absurdo pagar pedágio sem o benefício da duplicação, túneis e passarelas. Esperamos que esse imbróglio seja resolvido aqui em Mato Grosso do Sul também. Vamos continuar trazendo este assunto no próximo semestre a solução definitiva”, afirmou.