Assembleia Legislativa recebe projeto de lei que prevê reajuste a servidores do MPMS

Passou a tramitar na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS) o Projeto de Lei 165/2019 que prevê a revisão de vencimentos-base dos servidores do quadro de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS). A proposta, apresentada na sessão ordinária desta terça-feira (2), solicita eventual reajuste de 5% sobre a remuneração e sobre os benefícios de auxílio saúde, alimentação e transporte.

De acordo com a justificativa da proposta, com o incremento das despesas decorrente do aumento e considerando outras despesas previstas para 2019, o total da despesa com pessoal corresponderá a 1,90% da Receita Corrente Líquida projetada para este ano. Com isso os valores ficariam abaixo do limite estabelecido pelo artigo 20, inciso II, alínea ‘d’ da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101 de maio de 2000).

O documento ainda apresenta que a despesa total com pessoal, para o ano em curso, será de aproximadamente R$ 248 milhões e 500 mil, abaixo dos R$ 249 milhões 544 mil previstos na Proposta Orçamentária do MPMS. Antes do envio à ALMS, o projeto foi aprovado por unanimidade pelo Colégio de Procuradores de Justiça em reunião ordinária realizada no último dia 27.