Governo envia projeto de lei com proposta de remissão de crédito tributário

O Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS) proposta de remissão tributária referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) a setores e atividades com incentivos fiscais previstos na legislação estadual. O Projeto de Lei Complementar 08/2019, apresentado na sessão ordinária desta terça-feira (02), anistia créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de incentivos, isenções, benefícios fiscais ou financeiros-fiscais.

O projeto do Executivo também dispõe sobre a reinstituição de incentivos ou de benefícios fiscais, nas situações previstas na Lei Complementar Federal 160/2017 e no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017. Esses benefícios, incentivos e isenções estão dispostos nos diversos atos do governo estadual, relacionados no anexo do Decreto 14.979/2018. Ao todo, conforme essa relação, são 109 atos, entre leis, decretos, regulamentos e resoluções, que preveem benefícios tributários.   

A proposta, apresentada hoje pelo governo, também “autoriza o Poder Executivo a revogar ou a modificar os atos normativos ou concessivos ou a reduzir o seu alcance ou o respectivo montante, a qualquer tempo”. Além disso, o governo poderá “estender a outros contribuintes a concessão dos incentivos, das isenções e dos benefícios fiscais ou financeiros-fiscais reinstituídos, observados os seus prazos limites, previstos no Convênio ICMS 190/17, e, ainda, a aderir aos benefícios fiscais que outras unidades da Federação, integrantes da região Centro-Oeste, tenham concedido ou prorrogado”.  

Depois de analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e caso receba parecer favorável, o projeto será votado em plenário. O governo solicita tramitação em regime de urgência.