Executivo envia três projetos de lei à Assembleia Legislativa

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS) recebeu três projetos de lei de autoria do Poder Executivo nesta quinta-feira (4). O primeiro deles, 169/2019, acrescenta o inciso IV ao caput do art. 17 da Lei Estadual nº 1.776, de 30 de setembro de 1997, que dispõe sobre o regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos.

Atualmente, a redação do referido artigo conta com três incisos, que preveem como critérios a serem considerados no julgamento da licitação: melhor proposta técnica, com preço fixado no edital; melhor proposta em razão da combinação de propostas técnicas e de oferta de pagamento pela outorga; ou melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas.

O objetivo do projeto apresentado é inserir a utilização do critério de ‘maior outorga’ no julgamento da licitação. De acordo com a proposta, esse preceito “vem predominando nas concessões de rodovias” e a necessidade do acréscimo surgiu em razão do desenvolvimento do projeto de concessão comum da rodovia MS-306, que objetiva a adequação de capacidade, reabilitação, operação, manutenção e de conservação da via.

Doação de imóveis

Os outros dois projetos autorizam o Poder Executivo Estadual a doar, com encargo ao município de Ponta Porã, imóveis que especifica. O Projeto 170/2019 trata de imóvel localizado na avenida Brasil, a doação visa regularizar a ocupação do local pela Secretaria Municipal de Educação e promover investimentos para a melhoria do bem. Já o Projeto 171/2019 refere-se a imóvel na rua Guia Lopes, com o intuito de ampliar o Paço Municipal e melhorar as acomodações dos serviços públicos prestados à população.