Mais de dez matérias seguem ao Plenário, após análise dos membros da CCJR

Diversas matérias obtiveram pareceres favoráveis na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), realizada nesta manhã (10). O deputado estadual Lidio Lopes (PATRI), presidente do grupo de trabalho, fez a devolução de quatro matérias. O Projeto de Lei Complementar 9/2019, de autoria do Poder Executivo, que altera, acrescenta e revoga dispositivos à Lei Complementar 87, de 31 de janeiro de 2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Estado, foi considerado constitucional será então votado em Plenário.

Lidio Lopes também emitiu parecer favorável a outras três proposições. O Projeto de Lei (PL) 55/2019, de autoria do deputado Renato Câmara (MDB), que institui a Semana Estadual de Doação de Sangue, segue agora para votação em Plenário. O PL 85/2019, de autoria do deputado Marçal Filho (PSDB), que dispõe sobre a suspensão da posse ou restrição do porte de arma aos indivíduos que praticarem violência doméstica e familiar contra a mulher no Estado, embora tenha recebido parecer favorável à sua tramitação, teve pedido de vistas para uma análise mais apurada pelo deputado estadual Barbosinha (DEM).

Já o Projeto de Lei 165/2019, de autoria do Ministério Público, que dispõe sobre a revisão dos vencimentos-base dos servidores do Quadro do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, teve todos os votos dos presentes favoráveis ao emitido pelo relator, para a regular tramitação.

O deputado Gerson Claro (PP), fez a devolução do Projeto de Lei 134/2019, de autoria do deputado Neno Razuk (PTB), que torna obrigatória a instalação de sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de vídeo nas dependências das escolas públicas e cercarias. Por existência de matéria com o mesmo conteúdo na Casa de Leis, o parlamentar emitiu o parecer contrário à sua tramitação, que foi acompanhado pelos deputados que participaram da reunião da CCJR.

Gerson Claro havia pedido vistas ao Projeto de Emenda Constitucional 2/2019, de autoria dos deputados Zé Teixeira (DEM) e Coronel David (PSL), que altera o § 9º-A do art. 27 da Constituição Estadual, nos termos que especifica. Na prática, a proposta veda no serviço público da Administração Direta e Indireta do estadual, a designação para função de confiança ou a nomeação para emprego ou para cargo efetivo ou em comissão os condenados por violência sexual contra crianças e adolescentes ou por crimes contra idosos, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena. A proposta recebeu voto favorável acompanhando o parecer do relator, deputado João Henrique (PL).

O deputado estadual Barbosinha, vice-presidente da comissão, emitiu parecer contrário ao Projeto de Lei 105/2019, de autoria do deputado Cabo Almi (PT), que dispõe sobre obrigatoriedade de bares, restaurantes e casas noturnas adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco. A matéria tinha recebido parecer favorável de seu relator, deputado Marçal Filho, portanto vai a Plenário para análise dos 24 deputados estaduais.

Também foi devolvido por Barbosinha o Projeto de Lei 139/2019, de autoria do Poder Executivo, que altera e acrescenta dispositivos à Lei 2363, de 19 de dezembro de 2001, que cria a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos (Agepan) e o Conselho Estadual de Serviços Públicos, e altera o Anexo V da Lei 5305, de 21 de dezembro de 2018. A proposta tem o objetivo de criar e alterar as funções de alguns cargos, na estrutura da entidade da Superintendência de Administração e Planejamento, determinando suas competências, a fim de adequar às necessidades da Agepan. Com parecer favorável e unanimidade favorável dos deputados presentes na reunião, a proposta será votada em Plenário.

Por fim, Barbosinha emitiu parecer favorável a dois Projetos do Resolução. O Projeto de Resolução 14/2019, de autoria do deputado Lidio Lopes, que dá nova redação, acrescenta e revoga dispositivos do anexo da Resolução 65, de 17 de dezembro de 2008, Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Groso do Sul e o Projeto de Resolução, de autoria do deputado Eduardo Rocha (MDB), que concede a Comenda do Mérito Legislativo. O deputado João Henrique pediu vistas para analisar a matéria que modifica o Regimento Interno do Poder Legislativo.

João Henrique considerou constitucionais três matérias. O Projeto de Lei 153/2019, de autoria do deputado Evander Vendramini (PP), que assegura atendimento educacional ao aluno da Educação Básica internado para tratamento de saúde por tempo prolongado, mesmo tendo recebido o parecer para tramitação, está com o deputado Barbosinha para uma melhor análise. Os outros projetos que vão a Plenário, após análise do relator, deputado João Henrique, são dois projetos de resolução que concedem a Comenda do Mérito Legislativo, um de autoria de deputado Professor Rinaldo (PSDB) e outro de autoria do deputado Jamilson Name (PDT).

Na reunião, que também contou com a participação dos deputados estaduais Pedro Kemp e Londres Machado (PSD), outras 19 matérias foram distribuídas entre os membros do grupo de trabalho.